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TRF-3 suspende liminar e bets seguem proibidas
Presidente do tribunal derrubou decisão que liberava a CDA Gaming; STF analisa a medida provisória que proibiu as apostas.
Em 30 segundos
- Desembargadora liberou a CDA Gaming na terça-feira (3/11)
- Presidente do TRF-3 derrubou a liminar nesta sexta (6/11)
- STF analisa 8 ações contra a proibição das bets
O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, suspendeu nesta sexta-feira (6/11) a liminar que autorizava a retomada das atividades da CDA Gaming. Com isso, as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online voltam a estar proibidas.
A liminar havia sido concedida na terça-feira (3/11) pela desembargadora Adriana Pileggi de Soveral. Na manhã desta sexta, uma plataforma de apostas ainda estava acessível e funcionando normalmente, um mês depois de as bets saírem do ar.
Di Salvo estendeu à CDA Gaming a decisão anterior que já havia suspendido liminar favorável à plataforma Stake. Ele afirmou haver identidade entre as situações jurídicas das duas empresas. A Advocacia-Geral da União também havia apontado que as ações eram semelhantes.
Segundo o presidente do TRF-3, manter decisões individuais que afastem a proibição para empresas específicas pode comprometer a aplicação uniforme da política pública. Ele disse ainda que a liberação de plataformas criaria cenário de instabilidade normativa e poderia provocar efeito multiplicador. Também considerou inconveniente que instâncias inferiores antecipem entendimentos enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa o tema.
Ao conceder a liminar, a desembargadora Adriana Pileggi de Soveral havia afirmado que impedir o funcionamento de empresas autorizadas pelo governo, sem prever devolução de valores ou indenização, representaria um confisco. Ela também considerou insuficientes os argumentos do governo sobre proteção à saúde.
A CDA Gaming recorreu à Justiça para suspender os efeitos da medida provisória. A empresa diz ter recebido autorização do governo federal para explorar apostas esportivas e jogos online mediante pagamento de R$ 30 milhões. A licença valeria até dezembro de 2029.
A proibição das bets foi determinada por medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25/09. Os sites e aplicativos saíram do ar em 6/10, depois de um prazo de 10 dias para os apostadores retirarem seus saldos. O governo federal sustenta que a medida é necessária diante do endividamento e dos problemas financeiros associados às apostas.
No STF, o ministro Luiz Fux é relator de oito ações que questionam a proibição em todo o país. Outras quatro contestam a lei que regulamentou o setor. Na terça-feira (3/11), a Corte realizou audiência pública sobre o tema. Fux afirmou que a ludopatia é um problema de saúde pública e econômico, e que a medida do governo levantou questões a discutir, como a segurança jurídica dos contratos e os impactos econômicos da proibição. Não há data definida para o julgamento.
O Congresso Nacional tem até março de 2027 para decidir se mantém ou derruba a medida provisória.
O advogado Igor Mauler, que representou a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) na audiência, disse que a medida tolheu a entidade e as federações no momento de renegociação do ciclo de patrocínios de 2027 a 2030. A perda de receita prevista para a CBF em 2027 é de R$ 420 milhões.
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados, João Carlos Galassi, afirmou que a proibição já tem reflexos positivos no consumo de alimentos e que recursos antes destinados às apostas foram redirecionados para despesas essenciais. As compras de alimentos subiram 6,5% entre 5 e 11 de outubro e 6,3% entre 12 e 18 de outubro, na comparação com as mesmas semanas de 2025. Galassi ressalvou que os indicadores não permitem atribuir todo o crescimento exclusivamente à proibição.
