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Fux suspende afastamento de juíza Gabriela Hardt imposto pelo CNJ
Ministro do STF cita prescrição e diz que o conselho passou do prazo de cinco anos para abrir o processo disciplinar.
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- Fux suspende punição aplicada pelo CNJ à juíza Gabriela Hardt
- Ministro vê prescrição: CNJ passou do prazo de cinco anos
- Decisão vale até o julgamento final do mandado de segurança
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu, nesta segunda-feira (9/11), o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, condenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por irregularidades na condução da Operação Lava Jato. A punição era de dois anos de afastamento, aplicada em agosto de 2026.
Na decisão, Fux citou como razão principal a prescrição da pretensão de punir. Segundo o ministro, o CNJ superou o prazo máximo de cinco anos previsto em lei entre tomar conhecimento da suposta infração e instaurar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A reclamação disciplinar contra Hardt foi apresentada em março de 2019 por parlamentares, e o PAD só foi aberto em junho de 2024. Em 2023, o CNJ havia feito uma diligência de correição na vara de Curitiba onde a juíza atua.
Fux também considerou que o CNJ condenou Hardt sem demonstrar que ela agiu de forma intencional ou que se beneficiou, ou beneficiou terceiros. O ministro destacou que magistrados não podem ser punidos por erros de hermenêutica, ou seja, de interpretação, que devem ser corrigidos por meio de recursos às instâncias superiores.
Com a decisão, Hardt passa a ter direito aos vencimentos integrais e poderá retornar ao exercício pleno das funções. Ela é juíza substituta na 23ª Vara Federal, em Curitiba, e está em licença para tratamento de saúde há pelo menos três meses. A liminar vale até o julgamento definitivo do mandado de segurança no STF.
O caso tem origem na homologação, em 2019, de um acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras. O acordo previa o repasse de R$ 2 bilhões a uma fundação de interesse social para combater a corrupção, que seria gerida por integrantes da força-tarefa. Naquele ano, a homologação foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, após recurso da Procuradoria-Geral da República.
