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PGR pede ao STF que rejeite acesso a registros do Senado
Órgão aponta questões processuais em pedido de vereador de Curitiba; Senado defende sigilo de visitantes.
Em 30 segundos
- Vereador de Curitiba pede dados de entrada de visitantes no Senado
- PGR aponta falhas processuais e pede ao STF que rejeite o pedido
- Luiz Fux é o relator; Senado também defendeu a negativa
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a rejeição de um pedido de acesso a registros de entrada e saída de visitantes do Senado Federal. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (22/10).
O pedido foi feito por um vereador de Curitiba, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Ele busca dados de pessoas específicas, entre elas Daniel Vorcaro, Viviane Barci de Moraes, José Ferreira da Silva, Fábio Luís Lula da Silva e Antônio Carlos Camilo Antunes. O Serviço de Informação ao Cidadão e Proteção de Dados Pessoais do Senado negou o acesso.
Segundo a PGR, o pedido deve ser rejeitado por questões processuais. O órgão afirma que o veto foi determinado por um órgão administrativo do Senado, e não por pessoa com foro no STF.
A PGR sustenta ainda que o vereador não comprovou violação de direito individual, exigência da ação usada para acionar o Supremo. Para o órgão, o pedido se fundamenta apenas em interesse coletivo, fiscalização e transparência.
O Senado também apresentou defesa do veto. A Casa afirma que deve ser preservado o sigilo da fonte inerente ao exercício do mandato parlamentar, já que a divulgação de visitantes poderia revelar fontes e contatos ligados ao mandato. Para o Senado, atender ao pedido poderia esvaziar a prerrogativa constitucional que impede deputados e senadores de testemunhar sobre informações recebidas no exercício do cargo.
A advogada do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, afirmou que a LAI foi criada para fiscalizar atos do Poder Público, e não para monitorar os deslocamentos de pessoas determinadas ao longo de anos. A Casa comparou a situação ao sigilo de fonte jornalística e disse que atender ao pedido submeteria as interlocuções do parlamentar a escrutínio indiscriminado.
O ministro Luiz Fux é o relator do caso no STF.
Com informações de g1 e CNN Brasil.
Com informações de g1, CNN Brasil
