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Fux suspende ações na Justiça que questionam a proibição das bets
Os processos ficam parados até o STF julgar se a medida provisória que proíbe as apostas está de acordo com a Constituição.
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- O ministro Luiz Fux, do STF, mandou suspender todas as ações judiciais que contestam a Medida Provisória 1.394/2026, a MP que proíbe as bets no país.
- Os processos ficam paralisados até o Supremo julgar se a medida é constitucional. A suspensão foi pedida pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
- Antes disso, uma decisão do TRF-3 liberou três casas de aposta da CDA Gaming, mas o presidente do tribunal a suspendeu.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais que contestam a Medida Provisória 1.394/2026. A MP proíbe as casas de apostas on-line, as chamadas bets, em todo o país. Medida provisória é uma norma que o presidente da República edita e que passa a valer logo, antes de o Congresso votar.
O pedido de suspensão foi feito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na noite de 6 de novembro de 2026. A Procuradoria-Geral da República (PGR) é o órgão que, entre outras tarefas, se manifesta nos processos do STF. Segundo Gonet, decisões divergentes geram insegurança jurídica e poderiam permitir que algumas empresas voltassem a operar enquanto outras seguem barradas.
Fux afirmou que há risco de insegurança jurídica por causa da possibilidade de várias decisões em sentidos opostos. Segundo ele, haveria ainda o agravante de se tratar de uma possível liberação de atividade "reconhecidamente danosa e de elevado risco social". Os processos ficarão parados até o STF julgar se a medida provisória é constitucional, isto é, se ela respeita a Constituição.
Um caso mostra como as decisões estavam divergindo. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), uma desembargadora autorizou três casas de aposta da CDA Gaming a retomarem as operações. Depois, o presidente do tribunal suspendeu essa decisão.
A MP foi editada pelo presidente Lula em setembro de 2026. Segundo o governo, a proibição é necessária para conter danos à saúde e à economia das famílias. O setor esportivo diz que a medida causará perdas financeiras e risco de desemprego. Críticos da proibição afirmam que ela pode empurrar consumidores para plataformas clandestinas. Associações ligadas ao mercado de bets acionaram o STF, e Fux realizou uma audiência pública para ouvir posicionamentos sobre o tema.
Palavras difíceis
- Medida Provisória (MP)
- Norma com força de lei que o presidente da República edita e que vale logo, mas que depois precisa ser analisada pelo Congresso.
- STF (Supremo Tribunal Federal)
- A mais alta corte do país, que decide se leis e normas respeitam a Constituição.
- PGR (Procuradoria-Geral da República)
- Órgão chefiado pelo procurador-geral da República, que atua em processos de grande alcance, inclusive no STF.
- TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região)
- Tribunal que julga, em segunda instância, ações da Justiça Federal em uma parte do país.
- Constitucionalidade
- Característica de uma lei ou norma que respeita o que está escrito na Constituição.
- Insegurança jurídica
- Situação em que as pessoas não sabem ao certo quais regras valem, por causa de decisões diferentes sobre o mesmo assunto.
Publicado originalmente no Instagram @oportavozdf
