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PGR pede ao STF suspensão de ações contra proibição das bets
Paulo Gonet diz que decisões divergentes geram insegurança jurídica; segunda instância em SP derrubou liminar que liberava três casas de apostas.
Em 30 segundos
- PGR quer suspender no país ações contra a proibição das bets
- Para Gonet, decisões divergentes geram insegurança jurídica
- Processos ficariam parados até decisão final do STF
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda, em todo o país, as ações judiciais que contestam a proibição de plataformas de apostas online. O pedido foi apresentado na sexta-feira (6).
Segundo Gonet, a multiplicação de decisões judiciais que liberalizam casas de apostas cria insegurança jurídica. Ele defende que os processos permaneçam suspensos até que o STF profira decisão definitiva sobre o tema.
A proibição foi instituída pela Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo governo federal. Desde então, várias ações têm questionado a constitucionalidade da medida. Quatro delas estão sob relatoria do ministro Luiz Fux, no STF.
Um dia antes do pedido, em 5 de novembro, a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas online.
O STF ainda não decidiu se acolhe o pedido da Procuradoria-Geral da República.
