Texto simplificado com ajuda de IA
Comissão aprova barrar condenados por crimes contra vulneráveis
Proposta veda cargos e contratos públicos a quem tem condenação definitiva por crimes contra crianças, idosos, mulheres, pessoas com deficiência e vítimas de racismo.
Em 30 segundos
- Comissão da Câmara aprova proposta que barra condenados em cargos…
- Vale para crimes contra crianças, idosos, mulheres e pessoas com…
- Texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (06/11), proposta que proíbe pessoas com condenação judicial definitiva por crimes contra grupos vulneráveis de ocupar cargos, empregos e funções públicas. A medida também impede que condenados firmem contratos com a administração pública.
Pelo texto, a proibição de assumir cargo público vale do trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso, até o cumprimento integral da pena. Para contratos e licitações com o poder público, o prazo de vedação é de até cinco anos, conforme a gravidade do crime.
A proposta abrange condenados por violência doméstica e familiar, racismo e discriminação, e crimes contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. As proibições foram incluídas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Pessoa Idosa, na Lei Maria da Penha, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei do Racismo.
O impedimento só vale para quem tem decisão judicial definitiva. O texto original previa punição até para quem estivesse sob medida cautelar, mas esse trecho foi retirado para não violar o princípio constitucional da presunção de inocência.
O relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), considerou a proposta adequada do ponto de vista financeiro e orçamentário. Ele afirmou que a mudança no prazo impede que um condenado a mais de cinco anos de prisão recupere o direito de assumir cargo público enquanto ainda cumpre a pena.
Solano também afirmou que restringir a vedação apenas à nomeação poderia permitir a contratação como empregado público de empresa estatal ou a designação para função de confiança, o que abriria uma lacuna de interpretação.
O Projeto de Lei 2556/21 foi apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota. A Comissão de Administração e Serviço Público havia adotado um substitutivo, que sofreu alterações do relator.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
