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AGU pede ao STF crédito de R$ 533 milhões para Judiciário e MP
Recursos custeariam benefícios pagos acima do teto constitucional, liberados pelo Supremo em março; Planejamento exige ordem judicial expressa.
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- Judiciário e MP pedem crédito extraordinário
- Dinheiro serviria a benefícios acima do teto do STF
- Planejamento exige ordem judicial expressa
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (6/11), pedidos de crédito extraordinário que somam R$ 533 milhões para o Poder Judiciário e o Ministério Público da União. Os valores se destinam ao cumprimento de decisão da Corte sobre benefícios remuneratórios.
Do total, R$ 208,9 milhões seriam para o Poder Judiciário da União e R$ 324 milhões para o Ministério Público da União. A abertura do crédito foi solicitada pelo Conselho da Justiça Federal e pela Procuradoria-Geral da República, que alegam não ter recursos suficientes para cumprir a decisão do Supremo.
Em 25 de março de 2026, o STF liberou o pagamento de benefícios a juízes e integrantes do MP em até 70% acima do teto constitucional, de R$ 43.366,19. As medidas começaram a valer em abril. O tribunal também retomou o quinquênio, benefício que aumenta a remuneração em 5% a cada 5 anos de serviço, até o limite de 35%, e que é pago acima do teto.
O Ministério do Planejamento e Orçamento exige determinação judicial expressa para abrir crédito extraordinário. A pasta considera que a insuficiência de recursos, por si só, não comprova os requisitos de imprevisibilidade e urgência. Crédito extraordinário é uma autorização de gasto fora do limite do arcabouço fiscal.
Em 3 de novembro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do Conselho da Justiça Federal, Luis Felipe Salomão, pediram que a AGU levasse o caso ao Supremo. A AGU solicitou que o STF esclareça como a decisão deve ser cumprida diante da falta de dotação orçamentária.
Há ainda um prazo no calendário: 29 de novembro é a data limite prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o envio de determinados projetos de crédito orçamentário ao Congresso.
