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Maria da Penha prevê afastamento do trabalho com salário
Justiça pode afastar a mulher por até seis meses, com vínculo mantido; regras de pagamento foram definidas pelo STF em dezembro de 2025.
Em 30 segundos
- Justiça pode afastar a mulher do trabalho por até 6 meses
- Empregador paga 15 dias; o INSS paga o restante
- Afastamento não é automático: o juiz precisa determinar
A Lei Maria da Penha permite que a Justiça determine o afastamento do trabalho, por até seis meses, de mulheres em situação de violência doméstica, com manutenção do vínculo profissional. O afastamento não é automático: precisa ser avaliado e determinado por um juiz.
A violência doméstica pode continuar durante o expediente, por meio de ameaças, perseguições, tentativas de controle ou o aparecimento do agressor no local de trabalho. A mulher também pode precisar se ausentar para atendimento médico, registro policial ou procedimentos judiciais.
Em dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, por decisão unânime, quem paga o salário durante o afastamento. Para a trabalhadora com vínculo de emprego e filiada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o empregador paga os primeiros 15 dias e o INSS paga o restante do período.
Para a mulher sem vínculo de emprego, mas filiada ao INSS, a Previdência paga integralmente. Para as não seguradas, o STF prevê a possibilidade de prestação assistencial.
Em agosto de 2019, ao julgar o Recurso Especial 1.757.775/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o pedido de afastamento deve ser analisado pelo juízo responsável pelo caso de violência, e não pela Justiça do Trabalho.
A mulher pode solicitar medidas protetivas sem advogado nessa etapa inicial. Servidoras públicas têm direito a acesso prioritário à remoção para outro local de trabalho.
No ambiente de trabalho, a empresa pode restringir o acesso do agressor às dependências e organizar formas de reduzir o contato com a mulher, considerando as particularidades de cada caso. Mensagens, registros de ameaças, boletins de ocorrência e outros documentos devem ser guardados.
Onde buscar ajuda: a Central de Atendimento à Mulher (180) dá informações e encaminhamentos; a Polícia Militar (190) atende emergências com risco imediato; a Delegacia de Defesa da Mulher registra ocorrências; e a Defensoria Pública oferece orientação jurídica.
