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Lula sanciona lei que perdoa dívidas de MEI e amplia teto
Lei Complementar 238/2026 cancela débitos tributários federais até 13/10/2026 e faz parte do pacote Prospera MEI.
Em 30 segundos
- Lula sancionou a lei que perdoa dívidas tributárias de MEI
- Limite de faturamento de R$ 81 mil será ampliado em duas etapas
- Perdão vale a partir de 1º/1/2027; leilões com bancos começam em…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21/10) a Lei Complementar 238/2026, que perdoa dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais (MEI) e amplia o limite de faturamento da categoria. O governo estima que cerca de 3,6 milhões de MEI serão beneficiados pelo perdão.
O perdão vale para os débitos constituídos até 13 de outubro de 2026. Ele inclui contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos relacionados. A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e não significa devolução de valores já pagos.
O limite anual de faturamento do MEI, hoje em R$ 81 mil, será ampliado em duas etapas, conforme a lei. O limite de contratação também sobe: o MEI poderá ter até dois empregados nas atividades contempladas. A lei ainda amplia as possibilidades de participação da categoria em contratações governamentais.
Na mesma ocasião, Lula assinou um decreto que dispensa o MEI de emitir nota fiscal em vendas a pessoas físicas e na prestação de serviços. O texto também dispensa os nanoempreendedores de abrir CNPJ e de emitir nota fiscal em vendas a pessoas físicas. A categoria foi criada pela reforma tributária e tem faturamento anual máximo de R$ 40,5 mil.
O pacote, chamado de Prospera MEI, inclui leilões de renegociação de débitos com bancos privados, previstos para começar em novembro. As instituições que participarem deverão oferecer desconto mínimo de 90% sobre os saldos devedores. A expectativa do governo é alcançar cerca de 1,6 milhão de MEI inadimplentes. A renegociação de débitos bancários é uma iniciativa associada ao Desenrola 3.0.
Outra medida é o Pix MEI, auxílio de até R$ 5 mil para investimento na estruturação de pequenos negócios. Os recursos estão previstos para o período de 2027 a 2030.
Parte das mudanças só começa a valer em 2027. Empreendedores devem acompanhar os canais oficiais do governo, como o Sebrae, para verificar os procedimentos de acesso e a data efetiva de cada medida. Quem pretende participar de contratações governamentais deve consultar os editais e as regras vigentes antes de apresentar proposta. Há também a plataforma Contrata+Brasil, voltada às compras públicas.
Com informações do governo federal.
Com informações de Agência Brasil, Agência Câmara
