Texto simplificado com ajuda de IA
Governo envia mensagens a MEIs sobre perdão de dívidas
Perdão é automático e vale a partir de 1º de janeiro de 2027; mensagens só saem do número oficial do Gov.br.
Em 30 segundos
- Perdão vale para dívidas constituídas até 13/10 e é automático
- Mensagens só saem pelo número oficial (61) 3207-3332
- Consulta na Receita Federal será liberada em 1º de janeiro de 2027
O governo federal começou a enviar mensagens a microempreendedores individuais (MEIs) beneficiados pela lei de perdão de dívidas, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de outubro. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os envios ocorreram em 22 e 26 de outubro e foram interrompidos entre os dias 23 e 25 por causa das eleições.
As mensagens saem apenas pelo número oficial do Gov.br, (61) 3207-3332. Quem receber contato de outro número deve desconfiar.
O governo estima que mais de 3,6 milhões de microempreendedores serão beneficiados, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. O procedimento é automático e não exige solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Serão perdoadas as dívidas constituídas até 13 de outubro, a partir de 1º de janeiro de 2027. O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos legais relacionados. Valores já pagos não serão devolvidos, e débitos constituídos depois de 13 de outubro não entram na medida.
Para manter o benefício, o MEI deve pagar em dia as contribuições mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses. Quem está em litígio na Justiça precisa desistir das ações para obter a baixa definitiva dos débitos.
A partir de 1º de janeiro de 2027, o microempreendedor poderá consultar sua situação fiscal no portal oficial da Receita Federal.
O perdão faz parte do pacote Prospera MEI, anunciado em outubro. A lei também amplia o limite de faturamento anual do MEI, hoje de R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Além disso, permite a contratação de até dois empregados, em vez de um, e amplia a participação de microempreendedores nas contratações públicas.
