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Dívidas de MEI vencidas até 13/10 serão canceladas em 2027
Portaria da PGFN e da Receita Federal define cancelamento automático de débitos federais de microempreendedores a partir de 1º de janeiro.
Em 30 segundos
- Dívidas de MEI vencidas até 13/10 serão canceladas
- Cancelamento é automático e vale a partir de 1º/01/2027
- Quem atrasar pagamentos depois de 2027 perde o benefício
As dívidas de contribuições mensais de Microempreendedores Individuais (MEI) vencidas até 13 de outubro de 2026 serão canceladas automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. Não há necessidade de pedido por parte do empreendedor.
As regras constam da Portaria Conjunta nº 740, publicada em 22 de outubro de 2026 pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal. O perdão foi anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 13 de outubro, como parte de um pacote de medidas para microempreendedores.
A medida abrange débitos federais inscritos ou não na dívida ativa, inclusive os parcelados, negociados, garantidos ou com cobrança suspensa. Tributos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, não entram no cancelamento. Valores já quitados antes da medida não serão devolvidos.
O governo estima que cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas sejam remitidos e que 3,6 milhões de empreendedores sejam beneficiados. Segundo a PGFN, os débitos de MEIs inscritos na dívida ativa somam R$ 12,57 bilhões, e cerca de 86% desse total, aproximadamente R$ 11 bilhões, são considerados de difícil ou impossível recuperação.
Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia as contribuições posteriores a 1º de janeiro de 2027. Caso contrário, as dívidas antigas voltam a ser cobradas.
Quem discute os débitos na Justiça deve desistir das ações. Nesse caso, não há obrigação de pagar honorários advocatícios.
O MEI é a categoria de pessoa jurídica voltada a profissionais autônomos e pequenos empresários. As contribuições mensais são recolhidas por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que também inclui tributos estaduais e municipais.
