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Câmara aprova aumento do teto de receita para MEIs
Projeto também amplia para dois o número de empregados e perdoa dívidas de microempreendedores. Agora, o Senado vai analisar.
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- A Câmara aprovou, por 461 votos a 4, o aumento do limite de receita anual dos MEIs, de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- O MEI poderá contratar até dois empregados, em vez de um, e dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 poderão ser perdoadas.
- A proposta, enviada pelo Poder Executivo, agora será analisada pelo Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14 de janeiro de 2025), um projeto que muda as regras do MEI. A sigla significa Microempreendedor Individual: um regime de formalização para trabalhadores autônomos e pequenos empresários. A votação teve 461 votos a favor e 4 contra.
O projeto aumenta o teto de receita bruta anual para quem quer ser MEI. Receita bruta é tudo o que o negócio ganha com vendas e serviços, antes de descontar os custos. O limite atual é de R$ 81 mil. Ele passará a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028. É o primeiro reajuste desde 2018.
Hoje, o MEI pode ter um empregado. Pelo projeto, poderá contratar até dois, com salário mínimo ou com o piso salarial da categoria. Piso salarial é o menor valor que uma categoria profissional pode receber. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que o aumento do limite vai evitar que o MEI precise dispensar um contrato para não passar do teto atual.
O texto também prevê anistia integral, ou seja, perdão total, das dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Dívida Ativa da União é a lista de quem deve ao governo federal e não pagou no prazo. Segundo o relator, parte expressiva dessas dívidas tem pouca chance de ser recuperada. Para manter o perdão, o MEI deve ficar em dia por seis meses depois que a lei entrar em vigor. Ele também terá de desistir de ações judiciais em curso. O limite para licitações voltadas a micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
Segundo o governo, a mudança é uma recomposição monetária do patamar fixado em 2018 e não uma expansão real do regime. O projeto é de autoria do Poder Executivo e agora será analisado pelo Senado.
Palavras difíceis
- MEI
- Sigla de Microempreendedor Individual, regime de formalização para trabalhadores autônomos e pequenos empresários.
- Receita bruta
- Tudo o que um negócio ganha com vendas e serviços, antes de descontar os custos.
- Piso salarial
- O menor valor que uma categoria profissional pode receber como salário.
- Dívida Ativa da União
- Lista de pessoas e empresas que devem ao governo federal e não pagaram no prazo.
- Anistia
- Perdão de uma dívida ou de uma punição, previsto em lei.
- Adimplente
- Quem está em dia com os pagamentos que deve.
Com informações de Agência Brasil, Poder360, CNN Brasil, g1
