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TCU entrega ao Senado cálculo da alíquota da CBS
Tribunal recomenda 11,3% para a CBS; sem votação do Senado até 15 de dezembro, percentual passa a valer em 1º de janeiro de 2027
Em 30 segundos
- O TCU entregou ao Senado, nesta terça-feira (10/11), as metodologias e a proposta de alíquota da CBS, de 11,3%.
- O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixar, por resolução, a alíquota de referência da contribuição.
- Sem nova votação no prazo, os 11,3% entram em vigor automaticamente em 1º de janeiro de 2027.
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo Filho, entregou nesta terça-feira (10/11), em Brasília, ao presidente do Senado, David Alcolumbre (União-AP), as metodologias e a proposta de alíquota da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). O TCU recomenda o percentual de 11,3%.
A decisão agora é do Senado, que tem até 15 de dezembro de 2026 para aprovar, por resolução, a alíquota de referência da CBS. Se o Congresso não votar outra taxa dentro do prazo, os 11,3% passam a valer automaticamente em 1º de janeiro de 2027.
O que se sabe
A recomendação foi definida em parceria com a Receita Federal, em discussões que duraram oito meses.
O relator da matéria no Senado é Eduardo Braga (MDB-AM).
Entenda
A CBS está prevista na reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132, de 2023, e regulamentada pela Lei Complementar 214, de 2025.
O que dizem os envolvidos
Vital do Rêgo Filho afirmou que o TCU cumpriu a determinação legal prevista na Lei Complementar 214. Segundo ele, o relatório trata de uma reforma que transforma equivalência e neutralidade em justiça tributária. "Agora cabe a apreciação política do Senado Federal", disse.
Próximos passos
- Até 15/12/2026: o Senado delibera e fixa, por resolução, a alíquota de referência da CBS.
- 1º/01/2027: os 11,3% entram em vigor automaticamente, caso não haja nova votação.
- Sem data definida: audiência pública convocada por requerimento do senador Izalci Lucas (PL-DF), com autoridades do TCU, da Receita Federal, do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), do Ministério da Fazenda, da Confederação Nacional do Comércio (CNC), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) e da Fundação Getulio Vargas (FGV).
Perguntas frequentes
Qual é a alíquota da CBS recomendada pelo TCU? O TCU recomenda alíquota de 11,3% para a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Até quando o Senado precisa votar a alíquota da CBS? O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para aprovar, por resolução, a alíquota de referência da CBS.
O que acontece se o Senado não votar a alíquota? Se o Congresso não votar outra taxa no prazo, o percentual de 11,3% entra em vigor automaticamente em 1º de janeiro de 2027.
Quem calculou a alíquota da CBS? O TCU, em parceria com a Receita Federal, em discussões que duraram oito meses, conforme determina a Lei Complementar 214, de 2025.
Palavras difíceis
- CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços)
- Tributo federal previsto na reforma tributária, regulamentado pela Lei Complementar 214, de 2025.
- Alíquota de referência
- Percentual-base da CBS, calculado pelo TCU e fixado pelo Senado por resolução.
- Resolução do Senado
- Instrumento pelo qual o Senado delibera sobre temas de sua competência, como a alíquota de referência da CBS.
- CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
- Comissão do Senado que analisa temas econômicos e financeiros.
- Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda)
- Entidade que reúne os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal.
- CNC (Confederação Nacional do Comércio)
- Entidade que representa o setor do comércio.
- CNI (Confederação Nacional da Indústria)
- Entidade que representa o setor industrial.
- Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis)
- Entidade que representa empresas de serviços contábeis.
- FGV (Fundação Getulio Vargas)
- Instituição de ensino e pesquisa convocada para a audiência pública.
