Texto simplificado com ajuda de IA
Câmara aprova MP que renegocia dívidas rurais
Texto atende produtores com quebras de safra por eventos climáticos entre 2019 e 2025 e agora segue para o Senado.
Em 30 segundos
- Câmara aprova MP 1376/26 sobre dívidas rurais
- Juros de 6% a 12% ao ano e até 8 anos para pagar
- Texto ainda precisa passar pelo Senado
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1376/26, que prevê a renegociação de dívidas rurais de produtores com duas ou mais quebras de safra causadas por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025. A MP ainda precisa ser votada pelo Senado.
A medida foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Ele mudou a data de referência da inadimplência de maio de 2026 para outubro do mesmo ano. As taxas da renegociação variam de 6% a 12% ao ano.
Podem ser beneficiados produtores rurais e cooperativas de produção cujas perdas tenham reduzido em no mínimo 30% a renda bruta agropecuária esperada para a safra ou atividade financiada. Em áreas da Sudam, Sudene e Sudeco, o percentual exigido cai para 25%. Também poderão ser refinanciadas perdas de receita causadas pela queda nos preços de comercialização.
A quebra de safra e a perda de renda devem ser comprovadas por laudo de profissional habilitado. O laudo pode ser coletivo para micro, mini, pequeno e médio produtores ou para operações do Pronaf e do Pronamp.
O prazo de reembolso é de até oito anos, com dois de carência, período em que o devedor paga apenas juros. Os limites de refinanciamento variam conforme o porte do produtor e são cumulativos por mutuário, somando todos os empréstimos em uma ou mais instituições.
Para quem tem dívidas acima dos limites, a MP permite nova contratação com juros maiores. O Pronaf pode contratar até R$ 600 mil a 9% ao ano, e o Pronamp, até R$ 2 milhões a 12% ao ano.
Na chamada situação especial, há perda de no mínimo 40% da renda bruta em três ou mais safras de 2019 a 2025 (35% nas áreas da Sudam, Sudene e Sudeco). Nesse caso, os juros são menores, os limites são maiores e o prazo de reembolso chega a dez anos.
Os juros subsidiados serão financiados com recursos que os bancos são obrigados a direcionar ao crédito rural, como parte da Poupança Rural e das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), além de recursos de equalização de encargos definidos pelo Ministério da Fazenda. Nos empréstimos ligados aos fundos constitucionais FNO, FNE e FCO, os próprios fundos arcam com os encargos, e o risco de calote fica com as instituições financeiras.
O prazo de contratação, antes de 120 dias da publicação da MP (até 12 de novembro), passou a ser de 120 dias após a regulamentação da lei derivada da medida.
Não podem ser refinanciados empréstimos inscritos na Dívida Ativa da União, contratados com recursos do Fundo Social do pré-sal ou pela MP 1314/25, com exceções previstas no texto. Para dívidas de investimento, a MP abrange operações vencidas ou a vencer entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026, contratadas até 31 de dezembro de 2025.
O texto também inclui subprodutos do tabaco, como extratos, adesivos ou comprimidos de nicotina e vapes, nas normas da Anvisa, que deverá disciplinar a comercialização no país. A fabricação e a comercialização para exportação terão cadastro simplificado.
A MP resultou de negociações entre o governo e o setor agropecuário em torno do Projeto de Lei 5122/23, que, segundo o acordo, não foi votado. Em 2025, a MP 1314/25 autorizou até R$ 12 bilhões do superávit financeiro de 2024 para linhas de crédito rural, mas perdeu a vigência sem ser votada pelo Congresso.
