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STF suspende julgamento sobre regra de contribuição da Previ
Placar parcial é de 5 votos a 3 pela inconstitucionalidade da exigência de 30 anos de contribuição igual para homens e mulheres.
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- Placar parcial é de 5 votos a 3 contra a regra
- Previ exige 30 anos de filiação de homens e mulheres
- Julgamento será retomado com votos dos ausentes
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, em 29/10, o julgamento sobre a exigência de 30 anos de contribuição para que homens e mulheres recebam o benefício integral da previdência complementar. O placar parcial é de 5 votos a 3 pela inconstitucionalidade da regra. O julgamento será retomado com os votos dos ministros ausentes.
A Previ, fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, exige 30 anos de filiação para o pagamento integral do benefício, sem diferença por sexo. A ação foi apresentada por aposentadas do banco, que pedem o benefício integral com 25 anos de contribuição. Elas afirmam que a regra desconsidera a diferença de tempo de contribuição entre homens e mulheres estabelecida na previdência pública.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a regra pode configurar discriminação indireta, por desconsiderar a diferença de 5 anos estabelecida nas regras de aposentadoria da previdência pública. Ele disse ainda que a autonomia da entidade previdenciária complementar não se confunde com uma soberania que permite a não aplicação da Constituição Federal.
Flávio Dino afirmou que a adequação das regras não deve impor custos adicionais às mulheres. André Mendonça disse que permitir que mulheres se aposentem antes, mas exigir o mesmo período contributivo para o benefício integral, esvazia a proteção constitucional. Cármen Lúcia e Edson Fachin afirmaram que o princípio da igualdade deve ser respeitado pelas entidades privadas.
Cristiano Zanin afirmou que a previdência complementar tem caráter privado e autônomo, sem obrigação de reproduzir as condições da previdência pública. Luiz Fux afirmou que existe risco de déficit financeiro com a mudança. Kassio Nunes Marques afirmou que é possível conceder o benefício integral às mulheres com 25 anos de contribuição, desde que respeitadas condições para preservar o equilíbrio do fundo.
A Previ afirma que seu regulamento estabelece critérios iguais para ambos os sexos e que a mudança poderia comprometer o equilíbrio financeiro do plano. O impacto financeiro da mudança é estimado em R$ 23 bilhões.
O caso está vinculado ao Tema 452, no qual o STF considerou inconstitucionais regras da Funcef que estabeleciam benefícios menores para mulheres. Em 2026, o tribunal reconheceu a repercussão geral da nova controvérsia, como Tema 1.423, e suspendeu em todo o país os processos relacionados.
