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STF marca para dezembro o julgamento da Lei da Dosimetria

Ações que questionam a lei serão analisadas no plenário virtual do Supremo, entre 4 e 15 de dezembro de 2026.

Em 30 segundos

  • O ministro Alexandre de Moraes, relator, incluiu na pauta do STF as ações que questionam a Lei da Dosimetria.
  • O julgamento será no plenário virtual, de 4 a 15 de dezembro de 2026.
  • Moraes havia suspendido a aplicação da lei até o julgamento das ações, que estavam paradas desde julho.
Por Redação O Porta-Voz· 1 min de leitura
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STF marca para dezembro o julgamento da Lei da Dosimetria

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento das ações que questionam a Lei da Dosimetria. O ministro Alexandre de Moraes, relator das ações, incluiu o tema na pauta do tribunal.

A análise será feita no plenário virtual, um ambiente online em que os ministros registram seus votos dentro de um prazo. Ela começa em 4 de dezembro e deve terminar em 15 de dezembro de 2026.

A lei altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal. Ela cria novas regras de progressão de regime e de remição de pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A norma também prevê redução de pena para delitos cometidos em contexto de multidão. Isso atinge condenados pelos atos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe.

Moraes havia suspendido a aplicação da lei até o julgamento das ações, que estavam paradas desde julho. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, cobravam a liberação dos processos paralisados.

Palavras difíceis
Lei da Dosimetria
Nome dado à lei que muda regras sobre o cálculo e o cumprimento de penas em certos crimes; dosimetria é o processo de definir o tamanho de uma pena.
plenário virtual
Forma de julgamento em que os ministros votam pelo sistema eletrônico do tribunal, sem se reunir na mesma sala.
relator
Ministro responsável por conduzir o processo e apresentar o primeiro voto.
progressão de regime
Passagem do condenado para um regime de cumprimento de pena mais brando, como do fechado para o semiaberto.
remição de pena
Desconto de dias da pena a partir de atividades previstas em lei, como trabalho ou estudo na prisão.
Estado Democrático de Direito
Sistema em que o poder é exercido conforme a lei e com respeito às regras da democracia.

Publicado originalmente no Instagram @oportavozdf

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