Texto simplificado com ajuda de IA
Projeto proíbe cobrança para acesso a praias e cachoeiras
PL 3700/26, em análise na Câmara, também veda cancelas e portões que bloqueiem o acesso a recursos naturais públicos.
Em 30 segundos
- PL 3700/26 veda taxa para entrar em praias e rios públicos
- Estacionamento, transporte e aluguel de equipamentos seguem liberados
- Texto será analisado por três comissões da Câmara
O Projeto de Lei 3700/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe proibir a cobrança de taxa, tarifa, pedágio ou ingresso para entrar, circular ou permanecer em praias, rios, lagoas, cachoeiras e ilhas públicas. O autor é o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).
A regra abrange a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proibição alcança também concessionárias e particulares que explorem bens naturais públicos sob autorização.
Seguem permitidas as cobranças por serviços opcionais, como estacionamento, transporte, passeios turísticos, hospedagem e aluguel de equipamentos. A cobrança de ingressos em unidades de conservação da natureza autorizada por lei não será afetada.
O projeto não cria direito de passagem por terrenos privados. Em condomínios fechados onde a área comum seja o acesso tradicional ou único ao recurso natural, porém, a passagem de pedestres não poderá ser bloqueada nem cobrada.
A proposta também proíbe cancelas, guaritas, cercas ou portões que impeçam o trânsito livre. Ficam como exceção as restrições temporárias por segurança pública, calamidade, proteção ambiental ou obras autorizadas.
Segundo Marcos Tavares, a preservação ambiental é dever do poder público e da sociedade, e espaços públicos não podem ter barreiras econômicas que impeçam o cidadão de usufruir de um patrimônio que já lhe pertence.
O texto busca garantir acesso igualitário da população a recursos naturais públicos. Hoje, alguns municípios cobram ingresso ou taxa para acesso a praias, cachoeiras e outras áreas de interesse natural.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
