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Prazo para optar por IBS e CBS no Simples termina hoje
Micro e pequenas empresas têm até esta sexta (30/10) para escolher o regime tributário que vale a partir de janeiro de 2027.
Em 30 segundos
- Prazo para escolher o regime de IBS e CBS acaba hoje
- Quem não optar segue no regime simplificado do Simples
- Desistência das opções vai de 3/11 a 20/12
Termina nesta sexta-feira (30/10) o prazo para micro e pequenos empresários escolherem o regime tributário que entra em vigor em janeiro de 2027. Quem quiser recolher IBS e CBS pelo regime regular deve registrar a opção até hoje.
Quem não fizer a escolha continuará recolhendo pelo regime simplificado, com alíquota variável conforme o tipo e o tamanho do negócio. Também termina hoje o prazo para regularizar pendências que impediram o ingresso no Simples Nacional, regime voltado a empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.
A empresa pode permanecer no Simples Nacional e, ao mesmo tempo, optar pelo recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular. Quem permanecer no Simples não precisa pedir a permanência novamente.
Haverá tempo para rever a decisão. Micro e pequenas empresas podem desistir das opções feitas de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. O direito vale tanto para reverter a inclusão no Simples quanto para cancelar o recolhimento de IBS e CBS a partir de 2027. Quem fez pedido até 15 de outubro pode cancelá-lo até 30 de novembro, mas o cancelamento será irretratável. Quem não quiser ficar no Simples em 2027 pode pedir exclusão por opção até 31 de dezembro.
A escolha também poderá ser revista em março de 2027, para valer no segundo semestre. Empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 seguem regra específica: a opção vale para o restante de 2026 e para todo 2027.
A reforma tributária criou o IBS e a CBS, tributos sobre o consumo que entram em vigor em janeiro de 2027. A opção antecipada, que antes era feita em janeiro de cada ano, busca dar mais previsibilidade às empresas antes do início do ano-calendário. O prazo original era 30 de setembro e foi estendido para 15 de outubro após diálogo do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) com o Conselho Federal de Contabilidade e o Sebrae.
Especialistas recomendam que empresas e contadores simulem os dois cenários de tributação, revisem sistemas e emissão de notas fiscais e planejem o caixa para 2027. A escolha pode ter impacto especial em empresas que vendem para outras empresas, pela possibilidade de gerar e aproveitar créditos tributários. A análise deve considerar também o setor, os fornecedores e o perfil dos clientes, e não só a alíquota.
Para os microempreendedores individuais (MEI), o calendário de opção pelo Simei continua em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês. A obrigatoriedade de emitir Nota Fiscal de Serviço eletrônica para optantes pelo Simples foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026.
