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Parlamentares assinam pacto para regular publicidade de bets
Compromisso foi lançado na Câmara junto com novo dossiê sobre saúde e apostas, enquanto a MP que proíbe as bets perde a validade em 23/11.
Em 30 segundos
- Pacto na Câmara quer regular publicidade de apostas online
- Texto trata bets como questão de saúde pública
- MP 1394/26, que proíbe as bets, perde a validade em 23/11
Parlamentares de diferentes partidos assinaram nesta terça-feira (10/11), na Câmara dos Deputados, em Brasília, um pacto legislativo para regular a publicidade, a propaganda e o patrocínio de apostas online. O documento, chamado Saúde não se aposta, aceita novas assinaturas até 1º de fevereiro de 2027.
Pelo texto, os signatários se comprometem a tratar as bets como questão de saúde pública, e não apenas como atividade econômica. Também prometem defender medidas para proteger crianças e adolescentes da publicidade e do acesso às apostas e prestar contas à sociedade sobre seus votos relacionados ao tema. Aderiram deputados atuais e parlamentares eleitos para a próxima legislatura.
O lançamento ocorreu junto com a segunda edição do dossiê sobre saúde e apostas, divulgado pelo Instituto de Estudos para Políticas da Saúde (Ieps). A primeira edição saiu no fim de 2025.
A diretora do Ieps, Rebeca Freitas, afirmou que 75% da população apoia a proibição das apostas online. Segundo ela, a publicidade tem peso como forma de retenção dos usuários nas plataformas. Ela disse ainda que o design das plataformas cria uma falsa sensação de controle por habilidade, quando na prática leva à perda de controle e a mais apostas, por meio de bônus e rodadas grátis.
O presidente da Frente Parlamentar de Saúde Mental, deputado Pedro Campos (PSB-PE), afirmou que o tema entrou no planejamento da frente há dois anos, com a previsão de que se tornaria um problema grave. Segundo ele, durante oito anos as apostas foram permitidas, mas pouco reguladas do ponto de vista econômico e sem tratamento adequado dos riscos às famílias e da relação com álcool, drogas e cigarro.
As apostas esportivas online foram autorizadas no Brasil há cerca de seis anos, sem regulamentação adequada. Em 25 de setembro de 2026, o governo federal editou a medida provisória 1394/26, que proibiu o funcionamento das bets no país.
Segundo o Banco Central, nos três primeiros dias após a proibição houve queda de 10% nas transações por Pix. Na primeira semana, os supermercados registraram aumento de 6,5% nas vendas de alimentos.
A MP entrou em regime de urgência nesta semana, depois de completar 45 dias sem votação. O prazo inicial de validade, de 60 dias, vence em 23 de novembro de 2026. A medida pode ser prorrogada por mais 60 dias, até o início de 2027.
