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Justiça suspende parte das regras do vale-refeição
Liminar vale para empresas associadas à ABBT, como Alelo, Pluxee, VR e ValeShop, e mantém a interoperabilidade entre máquinas de cartão.
Em 30 segundos
- Liminar vale só para empresas associadas à ABBT
- Caem teto de taxas e prazo de 15 dias para repasse
- Interoperabilidade entre máquinas de cartão continua
A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, em caráter liminar, parte das novas regras para cartões de vale-alimentação e vale-refeição. A decisão vale apenas para as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
A liminar foi assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana. A ABBT reúne as maiores operadoras do setor, como Alelo, Pluxee, VR e ValeShop.
As regras fazem parte do Decreto 12.712, publicado em novembro de 2025, que entrou em vigor em 7 de novembro de 2026. Elas buscavam facilitar o uso dos benefícios ao exigir que as máquinas de cartão aceitassem cartões de diferentes operadoras. O objetivo era evitar que o consumidor chegasse a um estabelecimento que aceita vale, mas não a bandeira do seu cartão.
Com a decisão, ficam suspensos a obrigação de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores migrarem para arranjos abertos, o teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR) e o de 2% para a tarifa de intercâmbio. Também foram suspensos o prazo máximo de 15 dias para repasse de valores aos estabelecimentos, os prazos de adequação às novas exigências e as competências dadas ao Comitê Gestor para modificar taxas, prazos e regras dos arranjos de pagamento.
A liminar mantém a obrigação de interoperabilidade entre máquinas de cartão de diferentes operadoras. A União foi proibida de aplicar penalidades às empresas beneficiadas com base nos dispositivos suspensos.
Em manifestação, a ABBT afirmou que a decisão abre caminho para ajustes necessários à regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador, preservando aspectos relevantes para a evolução do programa. A entidade disse ainda que o momento permite avançar na discussão com segurança jurídica e previsibilidade, e defendeu regras claras e tecnicamente fundamentadas, que considerem a sustentabilidade operacional do setor e a finalidade social do programa.
O Programa de Alimentação do Trabalhador foi criado em 1976 e é administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A adesão dos empregadores é voluntária, e as empresas que cumprem as exigências recebem benefícios fiscais e tributários.
