Texto simplificado com ajuda de IA
Justiça suspende parte das novas regras do vale-refeição e vale-alimentação
Decisão provisória vale só para empresas associadas à ABBT; regra de interoperabilidade entre cartões continua valendo.
Em 30 segundos
- Um juiz federal suspendeu, de forma provisória, parte das novas regras para os cartões de vale-refeição e vale-alimentação.
- A suspensão vale apenas para empresas associadas à ABBT, como Alelo, Pluxee, VR e ValeShop.
- A obrigação de os cartões de operadoras diferentes funcionarem entre si foi mantida.
Na segunda-feira, 9 de novembro de 2026, a Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu parte das novas regras para os cartões de vale-refeição e vale-alimentação. A decisão é do juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, e tem caráter provisório. Ou seja, vale até o julgamento definitivo do caso.
As regras foram criadas pelo Decreto nº 12.712, publicado em novembro de 2025, e entraram em vigor em 7 de novembro de 2026. A suspensão atinge só empresas associadas à ABBT, a associação do setor, entre elas Alelo, Pluxee, VR e ValeShop. A ABBT é quem questionou as mudanças em uma ação contra o governo federal.
Entre os pontos suspensos estão o teto de 3,6% para a taxa cobrada de restaurantes e supermercados, o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio e o prazo máximo de 15 dias para repassar o dinheiro aos estabelecimentos. Também ficou suspensa a obrigação de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores migrarem para os chamados arranjos abertos. Arranjos abertos são sistemas em que o cartão pode ser aceito em maquininhas de várias bandeiras.
Segundo o juiz, o decreto criou obrigações sem previsão em lei. Ele mandou manter, para essas empresas, o regime anterior do Programa de Alimentação do Trabalhador, o PAT, e determinou que a União não aplique penalidades a quem foi beneficiado pela liminar. Liminar é uma decisão provisória, dada antes do julgamento final.
A ABBT afirmou que a decisão abre caminho para ajustes necessários à regulamentação do programa. A associação disse também que defende regras claras, tecnicamente fundamentadas e que considerem a sustentabilidade operacional do setor.
Palavras difíceis
- Liminar
- Decisão provisória de um juiz, tomada antes do julgamento final, que vale até o caso ser decidido de vez.
- Vara Federal Cível
- Setor da Justiça Federal onde tramitam ações não criminais que envolvem, por exemplo, a União.
- Taxa de desconto (MDR)
- Percentual que o restaurante ou o supermercado paga à operadora a cada pagamento feito com o cartão.
- Tarifa de intercâmbio
- Valor cobrado entre as empresas que participam do pagamento com cartão, por cada transação.
- Arranjo aberto
- Sistema de pagamento em que o cartão pode ser aceito em maquininhas de várias bandeiras.
- Interoperabilidade
- Capacidade de cartões de operadoras diferentes funcionarem nos mesmos estabelecimentos.
- PAT
- Programa de Alimentação do Trabalhador, criado em 1976 para melhorar a alimentação dos trabalhadores, especialmente os de baixa renda.
- ABBT
- Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador, entidade que reúne empresas do setor.
Publicado originalmente no Instagram @oportavozdf
