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Governo envia regras do imposto seletivo ao Congresso
Ministro da Fazenda diz que proposta chega ao Legislativo nesta semana; cobrança começa em 2027 e deve render R$ 41,9 bilhões.
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- Fazenda envia ao Congresso regras do imposto seletivo
- Cobrança começa em 2027, com previsão de R$ 41,9 bilhões
- Governo diz que não vai elevar a carga no início
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (27/10) que o governo enviará ao Congresso Nacional, ainda esta semana, a proposta de regulamentação do imposto seletivo. O tributo foi aprovado na reforma tributária e começa a ser cobrado em 2027.
Conhecido como imposto do pecado, o tributo incide sobre cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, alguns veículos conforme o nível de poluição, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.
O governo estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o imposto seletivo em 2027. Ele funcionará junto com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), outro tributo da reforma que também passa a valer no mesmo ano. Segundo o governo, a ideia é manter a arrecadação estável em relação ao PIB.
O Ministério da Fazenda informou que pretende manter a carga tributária atual no início da transição, sem aumento de impostos nesse período. Em junho de 2026, a pasta já havia divulgado essa estratégia. O objetivo futuro é elevar a tributação para desestimular o consumo dos produtos atingidos.
Produtores nacionais de bebidas alcoólicas afirmam que o setor já é muito taxado, com impostos entre 40% e mais de 80% do preço, e alertam que novos aumentos podem gerar demissões e estimular o mercado ilegal.
Os números sobre os custos dos produtos para a saúde pública também fazem parte do debate. O tabagismo custa R$ 153,5 bilhões por ano ao governo, entre custos diretos e indiretos, o equivalente a 1,6% do PIB, enquanto a venda de cigarros rende cerca de R$ 8 bilhões anuais em tributos federais. Em 2019, o consumo de álcool gerou custos de R$ 18,8 bilhões, segundo a Fiocruz.
