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Governo envia PEC para custear tarifa zero no transporte
Proposta reserva ao menos 26,8% das emendas parlamentares impositivas para a gratuidade do transporte coletivo urbano.
Em 30 segundos
- PEC destina 26,8% das emendas impositivas ao transporte
- Valor previsto: R$ 11,2 bilhões, dos R$ 44,8 bi em 2027
- Regra começa a valer com o Orçamento de 2027
O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (21/10), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que usa recursos de emendas parlamentares impositivas para custear a gratuidade no transporte público coletivo urbano.
A PEC estabelece que, no mínimo, 26,8% do montante global anual das emendas parlamentares individuais e de bancada sejam destinados ao transporte coletivo gratuito. A proposta preserva os recursos das ações e serviços públicos de saúde. Os valores serão transferidos obrigatoriamente aos entes federados responsáveis pelos serviços.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Pela regra proposta, R$ 11,2 bilhões seriam destinados ao custeio da gratuidade do transporte.
De acordo com a justificativa da PEC, a medida não implica aumento da despesa primária nem afeta a meta de resultado primário. Os dispositivos sobre a destinação de recursos produzirão efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027.
A Secom afirma que a proposta busca ampliar o acesso da população ao trabalho, a serviços públicos, à cultura e ao lazer, reduzindo as barreiras impostas pelo custo das tarifas. O órgão também destaca a importância da gratuidade para o direito dos trabalhadores ao lazer, ao convívio familiar e à saúde, no contexto da aprovação do fim da escala 6x1.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a gratuidade do transporte público urbano é uma obsessão de muitos, incluindo movimentos sociais. Segundo ele, foi feito um teste e, se der certo, será procurada uma forma de estender a medida. Lula afirmou ainda que, com o fim da escala 6x1 e a garantia de dois dias de descanso no fim de semana, é justo que o transporte seja gratuito aos sábados, domingos e feriados.
Com informações da Agência Brasil.
Com informações de Agência Brasil
