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Governo envia ao Congresso proposta do imposto seletivo
Tributo vai incidir sobre álcool, cigarro, refrigerante, veículos poluentes, mineração e apostas; arrecadação estimada é de R$ 41,9 bilhões em 2027.
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- Ministro da Fazenda diz que proposta segue hoje ao Congresso
- Imposto atinge álcool, cigarro, refrigerante e apostas
- Governo estima arrecadar R$ 41,9 bi em 2027
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou nesta terça-feira (3/11), em Brasília, que a proposta do imposto seletivo pode ser enviada ao Congresso Nacional ainda hoje. A expectativa do governo é de aprovação até o fim do ano.
O imposto foi criado pela reforma tributária sobre o consumo e vai incidir sobre bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, veículos poluentes (conforme o nível de poluição), extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports. A medida provisória já estava na Casa Civil no momento da declaração do ministro.
Pela proposta, a carga tributária atual é mantida em 2027 e aumenta a partir de 2028. O governo estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o imposto seletivo em 2027. O objetivo é manter a arrecadação estável em relação ao PIB, em conjunto com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O imposto seletivo está sujeito à noventena: só entra em vigor 90 dias após a aprovação do Legislativo. Durante a transição, até fevereiro de 2027, o IPI continua sendo cobrado para evitar perda de arrecadação.
O Ministério da Saúde afirma haver desequilíbrio entre os gastos com saúde ligados ao tabagismo e o que se arrecada com a venda de cigarros. Os custos do tabagismo ao país chegam a R$ 153,5 bilhões por ano, enquanto os tributos federais sobre cigarros somam R$ 8 bilhões anuais.
O consumo de álcool gerou custos de R$ 18,8 bilhões em 2019, segundo levantamento da Fiocruz. Já o tratamento de doenças associadas a bebidas ultraprocessadas custa quase R$ 3 bilhões por ano ao SUS.
Produtores nacionais de bebidas alcoólicas afirmam que o produto já é muito tributado no Brasil. Segundo o setor, um aumento de impostos pode reduzir margens de lucro, elevar preços, provocar demissões e estimular o mercado ilegal.
