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Governo edita medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo
A cobrança do novo imposto, que atinge cigarro, bebidas e carros, está prevista para começar em fevereiro de 2027.
Em 30 segundos
- O governo federal editou uma medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo nesta terça-feira.
- A cobrança está prevista para fevereiro de 2027, por causa do prazo mínimo de 90 dias entre a publicação e a vigência.
- O Congresso tem até 120 dias para aprovar a medida; o IPI será extinto com o novo imposto.
O governo federal editou nesta terça-feira uma medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo. Alíquota é o percentual cobrado sobre um produto ou serviço. O imposto foi criado pela reforma tributária e busca encarecer produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Serão taxados veículos, embarcações, aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. Também entram a extração de minerais, como petróleo e minério de ferro, e os concursos de prognósticos, que são apostas e sorteios. O imposto é conhecido como "imposto do pecado", porque incide sobre produtos considerados prejudiciais.
A cobrança está prevista para começar em fevereiro de 2027. O prazo mínimo entre a publicação da medida e o início da vigência é de 90 dias, e é isso que justifica o adiamento. Vigência é o período em que uma regra passa a valer.
Medida provisória é uma norma editada pelo governo que tem força de lei desde o dia em que é publicada. Para continuar valendo, ela precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias.
O Imposto Seletivo vai substituir o IPI, o Imposto sobre Produtos Industrializados, que será extinto. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o governo negociou com os setores para manter a carga tributária atual, hoje cobrada pelo IPI. O orçamento de 2027 prevê 42 bilhões de reais com o novo imposto.
Palavras difíceis
- Imposto Seletivo
- Imposto criado pela reforma tributária para ser cobrado sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
- Medida provisória
- Norma editada pelo governo que vale como lei desde a publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso.
- IPI
- Sigla de Imposto sobre Produtos Industrializados, cobrado sobre produtos fabricados pela indústria.
- Alíquota
- Percentual que se aplica sobre o valor de um produto para calcular o imposto.
- Vigência
- Período em que uma regra está valendo.
- Reforma tributária
- Conjunto de mudanças nas regras de cobrança de impostos.
Publicado originalmente no Instagram @oportavozdf
