segunda-feira, 16 de novembro de 2026

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Governo descarta adiar a reforma tributária e mantém o Split Payment

Cobrança da CBS começa em 1º de janeiro de 2027; contribuintes de boa-fé terão seis meses de adaptação sem multas, e a alíquota depende do Senado até 15/12.

Em 30 segundos

  • O ministro da Fazenda, Dario Durigan, descartou adiar a reforma tributária sobre o consumo, que começa em 1º de janeiro de 2027, e manteve o Split Payment.
  • O Senado precisa votar até 15/12 a resolução sobre a alíquota de referência da CBS, estimada pelo TCU em 11,3%.
Por Redação O Porta-Voz· Atualizado em 12 de nov. de 2026, 01:20· 4 min de leitura
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Governo descarta adiar a reforma tributária e mantém o Split Payment

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, descartou adiar o início da reforma tributária sobre o consumo, previsto para 1º de janeiro de 2027, e confirmou a manutenção do modelo de Split Payment. A decisão foi apresentada na terça-feira (10/11), em reunião com deputados no Ministério da Fazenda, em Brasília, e reforçada pela Receita Federal na quarta-feira (11/11).

A cobrança da CBS começa em 1º de janeiro de 2027, e a alíquota que vai valer ainda depende de votação no Senado até 15 de dezembro.

O que se sabe

Durigan afirmou que o governo trabalhará com o setor privado nos ajustes da fase inicial. Ele prometeu um programa de conformidade tributária, que permite corrigir erros cometidos de boa-fé sem aplicação de multas, com período de adaptação de seis meses.

O ministro também anunciou ajustes para que as empresas possam compensar pagamentos de tributos durante a transição entre o modelo atual e o novo. O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse na quarta-feira que a posição da Fazenda é de implementação imediata da reforma.

Sobre a alíquota, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou em 28 de outubro uma estimativa de 11,3% para a CBS. O valor precisa ser votado pelo Senado. Segundo Durigan, a média da alíquota da CBS não deve passar de 8,5%, e a tributação total deve ficar em até 26,5%, com ajustes na CBS se necessário.

Na Câmara, a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo aguarda a designação de um relator.

Entenda

A reforma substitui o PIS e a Cofins pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e transfere tributos estaduais e municipais para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A transição dos tributos estaduais e municipais para o IBS será concluída em 2033.

O Split Payment é a divisão automática do pagamento de tributos: o valor arrecadado é distribuído entre União, Estados e municípios no momento da operação.

O Imposto Seletivo, chamado de "imposto do pecado", incidirá sobre veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. O objetivo é desestimular o consumo prejudicial à saúde ou ao meio ambiente.

Analistas estimam que a alíquota combinada pode chegar a 30% com o sistema totalmente implantado. Parlamentares contestam essa versão.

O que muda para empresas e contribuintes

  • Contribuintes de boa-fé que errarem na adaptação poderão ter multas e penalidades isentas durante o período de seis meses.
  • Empresas poderão compensar pagamentos de tributos durante a transição entre os modelos.
  • Empresas do Simples Nacional terão suas obrigações avaliadas pela Fazenda, que se comprometeu a buscar alternativas para preservar a simplicidade.

Os números

  • 11,3%: alíquota de referência da CBS, estimativa aprovada pelo TCU em 28/10.
  • 8,5%: média da alíquota da CBS, segundo o ministro.
  • 26,5%: teto da tributação total, somando CBS, IBS e demais tributos.
  • 6 meses: período de adaptação sem multas para contribuintes de boa-fé.
  • 15/12: prazo para o Senado votar a resolução sobre a alíquota.

O que dizem os envolvidos

Barreirinhas afirmou que o Brasil não pode esperar mais. O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, Joaquim Passarinho (PL-PA), disse que não há conversa sobre adiamento e relatou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou não ser ideia nenhuma. O Ministério da Fazenda não se manifestou sobre a declaração de Passarinho.

O relator da reforma tributária na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou que o governo reconhece dificuldades operacionais no primeiro ano e pretende resolvê-las na implementação. O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) disse que, se a alíquota passar de 26,5%, o governo enviará projeto para rever benefícios.

Do outro lado, entidades industriais entregaram à Receita Federal um manifesto apontando falhas nos testes e indefinições nas regras. A CNI, o tributarista Daniel Loria e o economista Bernard Appy defendem adiar o período de testes para 2028.

Relembre

  • 28/10/2026: o TCU aprovou a estimativa de alíquota da CBS de 11,3%, acima das projeções anteriores de até 9,4%.

Próximos passos

  • 15/12/2026: o Senado vota a resolução que define a alíquota da CBS.
  • 1º/01/2027: início da cobrança da CBS e da reforma tributária.
  • A Câmara deve designar relator e votar a medida provisória do Imposto Seletivo, enviada pelo Executivo na semana anterior à reunião.
  • O Congresso deve analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com as regras do Imposto Seletivo, que mantém as alíquotas anteriores no primeiro ano.

Perguntas frequentes

A reforma tributária vai ser adiada? Não. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, descartou o adiamento, e o início da cobrança da CBS segue marcado para 1º de janeiro de 2027.

Haverá multa para quem errar no início da reforma? Não para contribuintes de boa-fé: o programa de conformidade prevê seis meses de adaptação em que erros podem ser corrigidos sem multas.

Qual será a alíquota da CBS? O TCU aprovou em 28/10 uma estimativa de 11,3%, que precisa ser votada pelo Senado até 15/12. Segundo o ministro, a média não deve passar de 8,5%.

O que é o Split Payment? É a divisão automática do pagamento de tributos, que distribui o valor arrecadado entre União, Estados e municípios.

Palavras difíceis
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
Tributo federal da reforma que substitui o PIS e a Cofins.
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
Imposto que reúne tributos estaduais e municipais sobre o consumo, com transição até 2033.
Split Payment
Divisão automática do pagamento de tributos entre União, Estados e municípios.
Imposto Seletivo
Tributo sobre produtos como veículos, cigarros e bebidas alcoólicas e açucaradas, para desestimular o consumo prejudicial à saúde ou ao meio ambiente.
Simples Nacional
Regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas.
TCU (Tribunal de Contas da União)
Órgão que fiscaliza o uso de recursos públicos federais e aprovou a estimativa da alíquota da CBS.
IVA (Imposto sobre Valor Agregado)
Modelo de tributo sobre consumo cobrado em cada etapa da cadeia sobre o valor adicionado.
PIS/Cofins
Contribuições federais sobre o consumo que serão substituídas pela CBS.

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