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Dino publica até 13/11 decisão sobre transição do fim da escala 6x1
Decisão do ministro do STF irá a referendo do plenário e esclarecerá dúvidas jurídicas sobre a implementação da emenda.
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- Dino publica até 13/11 decisão sobre a transição da escala 6x1
- Jornada cai para 42 horas em 16/12 e para 40 em dezembro de 2027
- Decisão irá a referendo do plenário do STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino anunciou nesta terça-feira (10/11) que publicará até 13 de novembro uma decisão sobre a implementação do fim da escala 6x1. O texto será submetido ao referendo do plenário da Corte.
O anúncio ocorreu após uma audiência de conciliação que reuniu representantes do governo, do Congresso, de trabalhadores e de entidades empresariais. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou do encontro.
Dino afirmou que não irá alterar o conteúdo da emenda constitucional. Segundo ele, a decisão vai esclarecer dúvidas jurídicas e facilitar o cumprimento da regra. O ministro também disse pretender pedir a inclusão das ações na pauta de julgamento de mérito do plenário na próxima semana.
A emenda foi promulgada em outubro de 2026 e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. A mudança será gradual. Em 16 de dezembro de 2026, o limite cai para 42 horas, e os trabalhadores ganham dois dias de descanso remunerado por semana. Em dezembro de 2027, a jornada máxima chega a 40 horas.
Na ausência de negociação coletiva, prevalecerá o limite de 42 horas semanais.
A CNC e a CNI questionaram os prazos de implementação. As entidades afirmaram que o período de adaptação é insuficiente para renegociar acordos coletivos, reorganizar escalas e contratar trabalhadores.
Dino concedeu 24 horas para que as partes apresentem manifestações complementares. O decreto regulamentador, previsto para 9 de novembro, não havia sido publicado até esta terça.
