segunda-feira, 16 de novembro de 2026

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Congresso prorroga por 60 dias a MP que proíbe as bets

A medida perde a validade em 5 de março de 2027 se não for aprovada, e as apostas voltam a ser liberadas; comissão mista ainda não tem relator.

Em 30 segundos

  • O Congresso prorrogou por 60 dias a MP 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta e a publicidade das bets em todo o país.
  • A comissão mista que vai analisar a MP ainda não foi instalada e não há relator; a MP recebeu 99 emendas.
  • Sem aprovação até 5 de março de 2027, a MP perde a validade e as apostas voltam a ser liberadas.
Por Redação O Porta-Voz· Atualizado em 12 de nov. de 2026, 01:20· 5 min de leitura
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Congresso prorroga por 60 dias a MP que proíbe as bets

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa, as chamadas bets, no Brasil. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 11 de novembro de 2026. Antes dela, o prazo inicial de análise terminaria em 23 de novembro.

A MP chega a 120 dias de vigência sem ter sido votada, e a comissão mista de deputados e senadores que vai analisá-la ainda não foi instalada nem tem relator.

O que se sabe

A MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país, o que inclui apostas esportivas e jogos online. O texto também proíbe publicidade e patrocínio relacionados à atividade.

A MP encerra as autorizações existentes para operação de bets. Determina ainda o bloqueio de sites e aplicativos e a devolução aos apostadores dos saldos disponíveis e dos prêmios devidos.

O texto criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, que vai coordenar órgãos públicos contra o descumprimento das regras.

A MP recebeu 99 emendas, e o regime de urgência foi aprovado na segunda-feira, 9 de novembro.

Entenda

Medida provisória é um ato do Presidente da República com força de lei. A Constituição fixa validade inicial de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período se a votação não for concluída, e a contagem fica suspensa durante o recesso parlamentar. Para virar lei definitiva, a MP precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Se perder a validade antes disso, deixa de produzir efeitos.

Neste caso, o prazo final é 5 de março de 2027. Se a MP não for aprovada até lá, perde a validade e as apostas voltam a ser liberadas.

Bets, ou apostas de quota fixa, são apostas esportivas e jogos online em que o valor do prêmio é definido previamente.

O que muda para quem aposta e para os clubes

  • Usuários de bets terão os saldos disponíveis e os prêmios devidos devolvidos pelas empresas, segundo a MP.
  • Sites e aplicativos de apostas que permanecerem em operação serão bloqueados.
  • Publicidade e patrocínio de bets são proibidos, o que afeta clubes de futebol com contratos de patrocínio.

O que dizem os envolvidos

O governo federal afirmou que a medida é necessária para conter os danos das bets à saúde e à economia das famílias, e citou aumento de ludopatia (transtorno do jogo compulsivo). Segundo o governo, a experiência com a regulamentação mostrou fiscalização e proteção aos apostadores insuficientes. Em setembro, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência informou que o governo considerava prioritária a apreciação da MP ainda em 2026.

O setor esportivo e críticos da proibição afirmaram que interromper a atividade não elimina a demanda e pode empurrar consumidores para plataformas clandestinas. O setor alerta para perdas financeiras, risco de desemprego e expansão do mercado ilegal. Os críticos também dizem que a MP cria um precedente de extinção abrupta de um mercado previamente legalizado.

Empresas de apostas, como a CDA Gaming, afirmaram que a proibição atinge licenças federais já concedidas e investimentos feitos com base nas regras anteriores. Elas sustentam que a medida viola a segurança jurídica, a livre concorrência, o devido processo legal e a autonomia dos estados. Uma liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) favorável à CDA Gaming, que reúne Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, foi posteriormente derrubada.

No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux suspendeu, no domingo, 8 de novembro, a tramitação dos processos que contestam a MP nas instâncias inferiores, atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo Fux, "há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes". Decisões de instâncias inferiores haviam permitido a retomada de alguns sites e aplicativos antes da suspensão.

Os números

  • 60 dias: prazo da prorrogação, publicada no DOU em 11/11/2026.
  • 120 dias: vigência total da MP sem votação, somando o período inicial e a prorrogação.
  • 99: emendas apresentadas à MP.
  • R$ 12 bilhões: arrecadação que o governo estima perder caso as apostas sejam proibidas.
  • R$ 430 milhões por ano: perda estimada pelo Flamengo com patrocínios, segundo o clube.
  • R$ 200 milhões por ano: perda estimada pelo Fluminense, segundo o clube.
  • R$ 45 milhões: valor dos contratos do Vitória com casas de apostas, cerca de 17% do faturamento do clube, segundo o time.

Relembre

  • 25/09/2026: o governo Lula edita a MP 1.394/2026, durante a campanha eleitoral, proibindo as bets. No mesmo dia, o governo enviou à Câmara um projeto de lei para criar crimes relacionados à exploração e à publicidade de apostas.
  • 03/11/2026: o STF realiza audiência pública sobre a proibição das bets.
  • 08/11/2026: Fux suspende a tramitação dos processos judiciais que contestam a MP.
  • 09/11/2026: o regime de urgência da MP é aprovado.

Próximos passos

A comissão mista precisa ser instalada e um relator, designado. Depois, a MP segue para votação na Câmara, comandada por Hugo Motta (Republicanos-PB), e no Senado, presidido por Alcolumbre.

Lula foi reeleito e, em 26 de outubro, recebeu Alcolumbre e Motta no Planalto para articular a agenda de fim de ano.

O STF ainda deve decidir de forma definitiva sobre a constitucionalidade da proibição, e os processos seguem suspensos até lá.

O prazo final da MP é 5 de março de 2027.

Palavras difíceis
Medida provisória (MP)
Ato do Poder Executivo com força de lei, com validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60.
Bets (apostas de quota fixa)
Apostas esportivas e jogos online em que o valor do prêmio é definido previamente.
Ludopatia
Transtorno do jogo compulsivo.
Comissão mista
Colegiado formado por deputados e senadores para analisar medidas provisórias.
PGR
Procuradoria-Geral da República.
STF
Supremo Tribunal Federal.
TRF-3
Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
DOU
Diário Oficial da União, onde atos do governo são publicados oficialmente.

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