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Congresso prorroga por 60 dias a MP que proíbe as bets
A medida perde a validade em 5 de março de 2027 se não for aprovada, e as apostas voltam a ser liberadas; comissão mista ainda não tem relator.
Em 30 segundos
- O Congresso prorrogou por 60 dias a MP 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta e a publicidade das bets em todo o país.
- A comissão mista que vai analisar a MP ainda não foi instalada e não há relator; a MP recebeu 99 emendas.
- Sem aprovação até 5 de março de 2027, a MP perde a validade e as apostas voltam a ser liberadas.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa, as chamadas bets, no Brasil. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 11 de novembro de 2026. Antes dela, o prazo inicial de análise terminaria em 23 de novembro.
A MP chega a 120 dias de vigência sem ter sido votada, e a comissão mista de deputados e senadores que vai analisá-la ainda não foi instalada nem tem relator.
O que se sabe
A MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país, o que inclui apostas esportivas e jogos online. O texto também proíbe publicidade e patrocínio relacionados à atividade.
A MP encerra as autorizações existentes para operação de bets. Determina ainda o bloqueio de sites e aplicativos e a devolução aos apostadores dos saldos disponíveis e dos prêmios devidos.
O texto criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, que vai coordenar órgãos públicos contra o descumprimento das regras.
A MP recebeu 99 emendas, e o regime de urgência foi aprovado na segunda-feira, 9 de novembro.
Entenda
Medida provisória é um ato do Presidente da República com força de lei. A Constituição fixa validade inicial de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período se a votação não for concluída, e a contagem fica suspensa durante o recesso parlamentar. Para virar lei definitiva, a MP precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Se perder a validade antes disso, deixa de produzir efeitos.
Neste caso, o prazo final é 5 de março de 2027. Se a MP não for aprovada até lá, perde a validade e as apostas voltam a ser liberadas.
Bets, ou apostas de quota fixa, são apostas esportivas e jogos online em que o valor do prêmio é definido previamente.
O que muda para quem aposta e para os clubes
- Usuários de bets terão os saldos disponíveis e os prêmios devidos devolvidos pelas empresas, segundo a MP.
- Sites e aplicativos de apostas que permanecerem em operação serão bloqueados.
- Publicidade e patrocínio de bets são proibidos, o que afeta clubes de futebol com contratos de patrocínio.
O que dizem os envolvidos
O governo federal afirmou que a medida é necessária para conter os danos das bets à saúde e à economia das famílias, e citou aumento de ludopatia (transtorno do jogo compulsivo). Segundo o governo, a experiência com a regulamentação mostrou fiscalização e proteção aos apostadores insuficientes. Em setembro, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência informou que o governo considerava prioritária a apreciação da MP ainda em 2026.
O setor esportivo e críticos da proibição afirmaram que interromper a atividade não elimina a demanda e pode empurrar consumidores para plataformas clandestinas. O setor alerta para perdas financeiras, risco de desemprego e expansão do mercado ilegal. Os críticos também dizem que a MP cria um precedente de extinção abrupta de um mercado previamente legalizado.
Empresas de apostas, como a CDA Gaming, afirmaram que a proibição atinge licenças federais já concedidas e investimentos feitos com base nas regras anteriores. Elas sustentam que a medida viola a segurança jurídica, a livre concorrência, o devido processo legal e a autonomia dos estados. Uma liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) favorável à CDA Gaming, que reúne Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, foi posteriormente derrubada.
No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux suspendeu, no domingo, 8 de novembro, a tramitação dos processos que contestam a MP nas instâncias inferiores, atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo Fux, "há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes". Decisões de instâncias inferiores haviam permitido a retomada de alguns sites e aplicativos antes da suspensão.
Os números
- 60 dias: prazo da prorrogação, publicada no DOU em 11/11/2026.
- 120 dias: vigência total da MP sem votação, somando o período inicial e a prorrogação.
- 99: emendas apresentadas à MP.
- R$ 12 bilhões: arrecadação que o governo estima perder caso as apostas sejam proibidas.
- R$ 430 milhões por ano: perda estimada pelo Flamengo com patrocínios, segundo o clube.
- R$ 200 milhões por ano: perda estimada pelo Fluminense, segundo o clube.
- R$ 45 milhões: valor dos contratos do Vitória com casas de apostas, cerca de 17% do faturamento do clube, segundo o time.
Relembre
- 25/09/2026: o governo Lula edita a MP 1.394/2026, durante a campanha eleitoral, proibindo as bets. No mesmo dia, o governo enviou à Câmara um projeto de lei para criar crimes relacionados à exploração e à publicidade de apostas.
- 03/11/2026: o STF realiza audiência pública sobre a proibição das bets.
- 08/11/2026: Fux suspende a tramitação dos processos judiciais que contestam a MP.
- 09/11/2026: o regime de urgência da MP é aprovado.
Próximos passos
A comissão mista precisa ser instalada e um relator, designado. Depois, a MP segue para votação na Câmara, comandada por Hugo Motta (Republicanos-PB), e no Senado, presidido por Alcolumbre.
Lula foi reeleito e, em 26 de outubro, recebeu Alcolumbre e Motta no Planalto para articular a agenda de fim de ano.
O STF ainda deve decidir de forma definitiva sobre a constitucionalidade da proibição, e os processos seguem suspensos até lá.
O prazo final da MP é 5 de março de 2027.
Palavras difíceis
- Medida provisória (MP)
- Ato do Poder Executivo com força de lei, com validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60.
- Bets (apostas de quota fixa)
- Apostas esportivas e jogos online em que o valor do prêmio é definido previamente.
- Ludopatia
- Transtorno do jogo compulsivo.
- Comissão mista
- Colegiado formado por deputados e senadores para analisar medidas provisórias.
- PGR
- Procuradoria-Geral da República.
- STF
- Supremo Tribunal Federal.
- TRF-3
- Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
- DOU
- Diário Oficial da União, onde atos do governo são publicados oficialmente.


