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Comissão aprova projeto que muda regras de posse e porte de armas
Texto retira a exigência de declaração de efetiva necessidade e condiciona as mudanças a referendo popular.
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- Comissão aprova projeto que muda posse e porte de armas
- Texto tira a exigência de declarar efetiva necessidade
- Segue para a CCJ e depende de referendo popular
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28/10), o projeto de lei 1936/26, que reformula as regras de aquisição, posse e porte de armas de fogo. A proposta é do deputado Capitão Alden (PL-BA), e o relator foi o deputado Delegado Caveira (PL-PA).
O texto retira a exigência de declaração de efetiva necessidade para a compra de armas. O substitutivo também propõe que o Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf) autorize o porte quando o proprietário estiver em trânsito fora da residência ou do local de trabalho. Atualmente, o certificado permite apenas manter a arma nesses dois locais.
O projeto prevê integração tecnológica entre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), do Exército. Regulamenta ainda um registro especial para caçadores de subsistência em áreas rurais, com arma de tiro simples.
Seguem preservadas as obrigações de guarda e armazenamento adequados, a atualização semestral das informações no Sinarm e a comunicação de extravio em até 24 horas. O texto mantém o controle das armas usadas por servidores de segurança do Judiciário e do Ministério Público.
O relator optou por fazer as mudanças dentro do próprio Estatuto do Desarmamento, em vez de criar uma lei separada. Foram preservados dispositivos como a identificação de munições, a classificação de calibres, a destinação de armas apreendidas e o Banco Nacional de Perfis Balísticos.
Segundo o Delegado Caveira, a revogação de dispositivos do Estatuto representaria retrocesso no controle estatal sobre armas e paralisaria a máquina de segurança pública. O relator afirmou também que o projeto original acerta ao afastar critérios discricionários e subjetivos que tornaram o direito de defesa burocrático e inacessível.
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça antes de chegar ao Senado. O texto aprovado pela comissão condiciona a eficácia das alterações à aprovação em referendo popular.
