Texto simplificado com ajuda de IA
Comissão aprova projeto que abre notas fiscais públicas
Texto prevê consulta aberta na internet às notas de contratações de órgãos públicos e ainda passa pela CCJ.
Em 30 segundos
- Projeto libera na internet notas fiscais de compras de órgãos públicos
- Medida não configura quebra de sigilo fiscal, diz o texto
- Proposta ainda passa pela CCJ antes de seguir adiante
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5773/23, que prevê a disponibilização, em consulta aberta na internet, das notas fiscais eletrônicas de contratações de órgãos públicos. O texto estabelece que a medida não configura quebra de sigilo fiscal.
A proposta altera a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e resgata um dispositivo que havia sido vetado na sanção da legislação. O objetivo é aumentar a transparência nas contratações do setor público e facilitar a fiscalização das compras governamentais.
O relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), afirmou que o livre acesso aos documentos fortalece a fiscalização das compras governamentais. Segundo ele, a divulgação da base nacional de notas fiscais proporciona transparência dos negócios e contratos realizados.
O autor da proposta, deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP), disse que a mudança ajudará na otimização das pesquisas de preços feitas pelos servidores. Para ele, a divulgação traz avanços em transparência e controle social, permitindo à sociedade acompanhar os gastos públicos.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
