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CNJ inclui mortes por ação policial em certidões de óbito
Resolução padroniza o registro, proíbe expressões como "auto de resistência" e permite a correção de certidões antigas.
Em 30 segundos
- CNJ cria norma para certidões de óbito
- Fim de termos como auto de resistência e confronto
- Famílias podem pedir correção de registros antigos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou uma resolução que obriga a inclusão, nas certidões de óbito, de informações sobre mortes em decorrência de intervenção policial. A norma estabelece uma redação padronizada para esses registros.
A resolução proíbe o uso de expressões como auto de resistência, resistência seguida de morte e confronto. Até agora, o registro de óbito de pessoas mortas em intervenções policiais indicava apenas a causa médica, sem identificar as circunstâncias.
Famílias podem solicitar a correção de certidões antigas. Com documentação suficiente, a retificação é feita diretamente no cartório, sem nova autorização judicial. São aceitos, entre outros documentos, decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade, boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos. Sem documentação, é possível pedir o reconhecimento judicial das circunstâncias da morte. O Ministério Público e a Defensoria Pública também podem requerer a abertura do procedimento.
O Operador Nacional do Registro Civil tem 90 dias para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil. Os cartórios comunicarão registros e retificações para a consolidação de estatísticas em um painel público nacional.
O país registrou 6.602 mortes por intervenção policial em 2025, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o que dá média de 18 por dia. Elas representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais do ano. A Bahia teve o maior número absoluto, com 1.570 mortes. O Amapá registrou a maior taxa proporcional, de 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.
Para Ignácio Cano, professor de Sociologia da Uerj e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência, a resolução é um avanço porque ajudará a reduzir a discrepância entre os dados da polícia e os do sistema de saúde. O Brasil tem duas fontes sobre mortalidade violenta: os dados policiais e os da saúde, baseados nas certidões de óbito. Segundo ele, a mudança se enquadra na fiscalização e no monitoramento da violência policial, que ocorre sem investigações aprofundadas e sem controle adequado.
Gustavo Renato Fiscarelli, secretário-geral da Arpen-Brasil, afirma que a certidão de óbito não apenas formaliza uma morte, mas preserva a história da pessoa e permite que a família exerça direitos. Segundo ele, ao incorporar as circunstâncias do falecimento, o Registro Civil torna os documentos mais completos e evita que familiares comprovem repetidamente fatos já reconhecidos.
A Arpen-Brasil ressalta que o reconhecimento do contexto da morte no Registro Civil não implica automaticamente responsabilização civil, administrativa ou criminal de agentes públicos. A iniciativa está relacionada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca assegurar o direito à memória e à verdade.
Os familiares que quiserem incluir as circunstâncias da morte devem procurar o Cartório de Registro Civil competente da sua jurisdição.
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