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Moraes suspende lei de MT sobre velocidade da internet

Norma estadual obrigava provedores a exibir gráficos de velocidade nas faturas; decisão é provisória e será analisada pelo plenário do STF.

Em 30 segundos

  • Lei de MT exigia gráficos de velocidade nas faturas
  • Moraes suspendeu a norma por completo, em decisão provisória
  • Plenário do STF ainda vai analisar, sem data definida
Por Redação O Porta-Voz· 1 min de leitura
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Moraes suspende lei de MT sobre velocidade da internet

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu de forma provisória a lei estadual 12.826/2025 de Mato Grosso. A norma obrigava provedores de internet a incluir nas faturas gráficos com a velocidade da conexão. A decisão foi divulgada pelo STF em 12/11.

A lei valia para provedores de internet móvel e banda larga pós-paga. Eles teriam de apresentar a média diária das velocidades de envio e recebimento de dados. A norma previa multas de até R$ 3,9 milhões.

A decisão foi tomada na ADI 8.044 (ação direta de inconstitucionalidade), da qual Moraes é relator. A ação foi apresentada pela Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações), que questiona a competência do estado para legislar sobre o tema.

A Abrint afirma que legislar sobre serviços de telecomunicações e internet é competência privativa da União. A entidade também alegou que os custos operacionais e as multas elevadas podem afetar pequenas empresas.

Segundo Moraes, a lei estadual criou critérios próprios para medir e apresentar a velocidade da conexão, em possível afronta às normas federais. O ministro também afirmou que as multas não consideram o porte das empresas e que as adaptações técnicas podem gerar custos de difícil reparação.

Moraes suspendeu a lei integralmente, e não apenas as multas, porque as operadoras teriam de fazer as mudanças técnicas mesmo sem a aplicação das penalidades.

A decisão provisória já está em vigor e ainda será submetida ao referendo do plenário do STF, sem data definida.

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