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Cartões de VR e VA passam a valer em qualquer maquininha
Regras de interoperabilidade do PAT entram em vigor em 7/11 e limitam taxas cobradas do comércio
Em 30 segundos
- Cartões de VR e VA valem em qualquer maquininha habilitada
- Regras limitam taxas e encurtam o prazo de repasse ao comércio
- Abrasel diz que sistemas ainda não estão totalmente integrados
A partir de 7/11, cartões de diferentes operadoras de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) deverão funcionar em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento. A medida vale em todo o país e amplia as opções de uso dos benefícios em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos de alimentação.
A transição das regras começou em maio de 2025 e vai até novembro de 2026, completando um ano desde a assinatura do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado em 1976. Cartões de Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile estão entre os abrangidos.
As novas regras estabelecem limites para as taxas cobradas dos estabelecimentos e reduzem o prazo para o repasse dos valores das vendas. Antes da mudança, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos de recebimento que ultrapassavam 30 dias.
Os recursos de VR e VA continuam destinados exclusivamente à alimentação, sem aumento ou redução automática dos valores. A aceitação dos cartões depende da habilitação do estabelecimento e não é obrigatória para todos os comércios.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados e que há dificuldades para o funcionamento da medida no prazo previsto. Segundo a entidade, a falta de integração pode dificultar a identificação das modalidades de benefício e o controle financeiro dos estabelecimentos. A Abrasel também diz que o canal específico para processar transações com vales ainda não funcionaria plenamente.
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) avalia que a ampliação da aceitação dos cartões pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados. As operadoras do setor contestam na Justiça os limites tarifários e a imposição de mudanças estruturais por meio de decreto.
Algumas operadoras conseguiram decisões provisórias que suspenderam parte das exigências, mas as liminares foram posteriormente derrubadas.
Há ainda diferença entre os benefícios vinculados ao PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista, que não está sujeito aos mesmos limites de taxas e prazos. Algumas empresas do setor migraram operações para essa modalidade após a regulamentação.
