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Câmara deve votar regras para mercados digitais nesta terça

PL 4.675/2025 amplia o poder de fiscalização do Cade sobre o setor, mas não tem consenso entre os deputados.

Em 30 segundos

  • Câmara deve votar o PL 4.675/2025 nesta terça, às 14h
  • Texto dá ao Cade poder de fiscalizar big techs de forma preventiva
  • Projeto não tem consenso e enfrenta oposição das big techs
Por Redação O Porta-Voz· 1 min de leitura
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Câmara deve votar regras para mercados digitais nesta terça

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (17/11), às 14h, o Projeto de Lei (PL) 4.675/2025, que estabelece regras para os mercados digitais.

Pelo texto, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) passaria a ter poder para fiscalizar o setor de forma preventiva, e não apenas depois de denúncias.

O projeto não tem consenso entre os deputados e enfrenta oposição das big techs, as grandes empresas de tecnologia.

O relator da proposta, deputado Aliel Machado (PV-PR), tenta angariar apoio ao texto entre os parlamentares antes da votação.

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