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Toffoli vota para suspender imunidade penal entre cônjuges
Faltam oito votos para o STF concluir o julgamento, que será retomado na quinta-feira (12/11); os efeitos no tempo da decisão ainda serão definidos.
Em 30 segundos
- Dias Toffoli, relator no STF, votou para afastar a isenção de pena do Artigo 181 do Código Penal em crimes patrimoniais contra mulheres em violência doméstica.
- A regra está em vigor desde 1940 e livra de punição o cônjuge que furta, rouba ou aplica golpes contra bens da esposa.
- Faltam oito votos; o julgamento será retomado na quinta-feira, 12/11, e os efeitos no tempo ainda serão definidos.

O ministro Dias Toffoli, relator dos processos no Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11/11) para afastar a imunidade penal prevista no Artigo 181 do Código Penal nos crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A sessão foi suspensa após o voto do relator, em Brasília, e o julgamento será retomado na quinta-feira (12/11).
O caso mexe com uma regra que está em vigor desde 1940 e que isenta de pena o cônjuge autor de furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra os bens da esposa. Faltam oito votos para concluir o julgamento no plenário.
O que se sabe
O plenário julga duas ações em conjunto: a ADPF 1.185, apresentada pela Conamp, e a ADPF 1.241, do Partido Verde (PV). ADPF é a sigla de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tipo de ação usado para questionar a constitucionalidade de uma norma.
Toffoli propôs que crimes ainda não prescritos e que deixaram de ser investigados por causa da isenção possam ser objeto de persecução penal, que é o conjunto de atos para apurar e processar um crime. Os efeitos no tempo da decisão ainda serão definidos pelo plenário.
Entenda
O Artigo 181 do Código Penal prevê as chamadas escusas absolutórias. São situações em que o autor de um crime contra o patrimônio não é punido por causa do vínculo familiar com a vítima. A conduta continua sendo crime; o que se afasta é a pena.
A regra atinge os cônjuges durante o casamento (inciso I) e também ascendentes e descendentes (inciso II). O voto de Toffoli trata dos crimes contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) reconhece a violência patrimonial como forma de violência doméstica desde 2006, mas não afastou expressamente a isenção do Código Penal. A Constituição de 1988 assegura a igualdade entre os integrantes da família e determina ao Estado que coíba a violência nas relações familiares.
O que dizem os envolvidos
Toffoli afirmou que a imunidade não foi recepcionada pela Constituição de 1988, ou seja, não é considerada compatível com ela, nem está de acordo com normas internacionais de proteção à mulher. Segundo o relator, a retirada de bens e recursos financeiros pode ampliar a dependência econômica das vítimas e dificultar o rompimento de relações abusivas. No voto, ele disse: "Não se pode olvidar que, infelizmente, o preconceito, a discriminação, e violência de gênero contra a mulher fazem parte da nossa organização social". O ministro também lembrou decisão anterior do STF que afastou a tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio.
O advogado Aristides Junqueira, que representa a Conamp, afirmou que a regra protegia a constância do casamento, mas não considerou os diversos tipos de violência contra a mulher. Ele citou a Lei do Divórcio, de 1977, para contextualizar: "Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio".
A secretária-geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), Isadora Cartaxo, afirmou que as escusas absolutórias estão em dissonância com a Constituição de 1988 e ofendem a dignidade humana e a igualdade conjugal. Segundo ela, "trata-se de ofensa clara e direta à dignidade da pessoa humana". A AGU se manifestou favoravelmente ao fim da imunidade.
Conamp e PV defendem a suspensão da imunidade para esses crimes. O Instituto Nós por Elas, a Clínica de Litigância da FGV Direito SP e o Instituto Maria da Penha foram admitidos como amici curiae, entidades que contribuem com o julgamento, e apoiam o acolhimento das ações.
O que muda
Segundo o voto do relator, crimes ainda não prescritos e que deixaram de ser investigados por causa da isenção poderão ser alvo de persecução penal, observadas as regras de cada caso. Prescrição é a perda do direito de punir por decurso de prazo.
Relembre
- 1940: o Código Penal passa a prever a isenção de pena do Artigo 181.
- 2006: a Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como forma de violência doméstica, sem afastar a isenção do Código Penal.
Próximos passos
- 12/11: o plenário do STF retoma o julgamento, com os votos dos demais ministros.
- Sem data: o plenário define os efeitos temporais da decisão.
Palavras difíceis
- Escusa absolutória
- Causa que isenta de pena o autor de um crime em razão de vínculo familiar com a vítima, sem afastar o caráter criminoso da conduta.
- ADPF
- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ação usada para questionar a constitucionalidade de uma norma.
- Amici curiae
- Expressão em latim para "amigos da corte": entidades admitidas para contribuir com o julgamento.
- Recepcionada
- Diz-se da norma anterior à Constituição que é considerada compatível com ela.
- Persecução penal
- Conjunto de atos para apurar e processar um crime.
- Prescrição
- Perda do direito de punir por decurso de prazo.


