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TJDFT absolve Arruda em uma ação de improbidade da Caixa de Pandora
Decisão vale só para este processo; o ex-governador segue condenado em outras sete ações, segundo os fatos do caso.
Em 30 segundos
- A 1ª Turma Cível do TJDFT absolveu José Roberto Arruda e outros três réus em uma ação de improbidade administrativa ligada à Operação Caixa de Pandora.
- Os desembargadores consideraram ilegais as gravações feitas em segredo pelo delator Durval Barbosa e disseram que, sem elas, só as declarações dele não bastavam para manter a condenação.
- A absolvição vale apenas para este processo: Arruda continua condenado em outras sete ações de improbidade.
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) absolveu o ex-governador José Roberto Arruda em uma ação de improbidade administrativa. Improbidade administrativa é o nome dado à conduta de agente público que age de forma desonesta ou contra as regras da administração. Outros três réus também foram absolvidos, e o julgamento foi em 7 de outubro de 2026.
A ação tem relação com a Operação Caixa de Pandora, uma investigação sobre denúncias de corrupção na administração do Distrito Federal. O Ministério Público do DF acusava Arruda de chefiar um esquema de pagamento de propina por empresas privadas para manter contratos com o governo local. A decisão dos desembargadores não confirmou essa acusação neste processo.
Segundo o tribunal, as gravações feitas em segredo pelo delator Durval Barbosa eram ilegais. Os desembargadores afirmaram que, sem essas gravações, apenas as declarações do delator eram insuficientes para manter a condenação. Delator é quem aceita contar o que sabe sobre um crime em troca de benefícios.
Também foram absolvidos José Geraldo Maciel, ex-secretário de Saúde do DF, e Nerci Soares de Souza, representante da empresa Uni Repro. Auditorias do Tribunal de Contas do DF apontaram irregularidades nos contratos com a Uni Repro, como direcionamento (escolher de antemão quem vai ganhar o contrato) e superfaturamento (cobrar um preço acima do valor justo).
A absolvição vale apenas para este processo. Arruda continua condenado em outras sete ações de improbidade, e essas condenações resultaram na inelegibilidade dele para as eleições de 2026. Inelegibilidade é a situação em que a pessoa fica impedida de se candidatar a cargos eletivos.
Palavras difíceis
- Improbidade administrativa
- Conduta desonesta de quem trabalha na administração pública, ou contrária às regras dela.
- Operação Caixa de Pandora
- Investigação sobre denúncias de corrupção na administração do Distrito Federal.
- 1ª Turma Cível
- Grupo de desembargadores do tribunal que julga ações de natureza cível, como esta.
- Acórdão
- Documento que registra a decisão tomada em conjunto por um grupo de juízes de um tribunal.
- Inelegibilidade
- Situação em que a pessoa fica impedida por lei de se candidatar a cargos eletivos.
- Superfaturamento
- Cobrança de preço acima do valor justo por um produto ou serviço.
- Direcionamento
- Arranjo para que um contrato seja vencido por uma empresa já escolhida de antemão.
- Delator
- Pessoa que aceita contar o que sabe sobre um crime, em troca de benefícios previstos em lei.
Publicado originalmente no Instagram @oportavozdf
