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STJ decide que condomínio deve indenizar moradores por furto após falha na portaria
Terceira Turma manteve indenizações de R$ 24 mil por danos morais e R$ 12.358 por danos materiais após porteiro liberar acesso sem identificação
Em 30 segundos
- A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que um condomínio deve indenizar moradores quando falha da portaria contribui para um furto.
- No caso, de um condomínio do Rio de Janeiro, o porteiro liberou a entrada de criminosos sem identificação nem autorização dos moradores, que viajavam.
- A condenação mantida é de R$ 24 mil por danos morais e R$ 12.358 por danos materiais.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um condomínio deve indenizar moradores quando uma falha da portaria contribui para um furto. O caso é de um condomínio do Rio de Janeiro (RJ), e a decisão foi tomada em Brasília.
O julgamento mantém a regra geral de que o condomínio não responde, em regra, por furtos praticados por terceiros, mas confirma a exceção: há responsabilização quando negligência ou imprudência de quem trabalha na segurança contribui para o crime.
O que se sabe
Os moradores estavam viajando quando o apartamento foi invadido. Criminosos entraram no condomínio depois que o porteiro, preposto (funcionário que age em nome do condomínio), liberou o acesso sem autorização dos moradores. Na saída, levaram pertences furtados do apartamento.
A perícia apontou que o portão não foi arrombado. As imagens mostraram que o acesso foi liberado pelo porteiro sem identificação e sem autorização.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou a conduta negligente do funcionário como fator que possibilitou o crime. Segundo ela, "a conduta negligente de preposto do condomínio possibilitou o crime, causando danos aos moradores". A ministra afirmou ainda que, em regra, a portaria deve controlar o acesso e confirmar a liberação.
Para a relatora, o condomínio com serviço de segurança deve "empregar os melhores meios, dentre aqueles disponibilizados aos condôminos, para tentar evitar o furto".
O que dizem os envolvidos
Os moradores pediram indenização por danos morais e materiais após o furto. O condomínio, por sua vez, alegou que não se tratava de caso de responsabilidade objetiva (aquela que independe de culpa) e que a fixação dos danos materiais deveria considerar a depreciação dos objetos furtados.
O advogado Rodrigo Palacios, da área imobiliária do Viseu Advogados, afirmou que o STJ manteve a regra de que o condomínio não é segurador dos bens, mas responde quando o preposto da segurança contribui por negligência ou imprudência.
O advogado Vinícius Henrique de Almeida Costa, sócio do Costa e Tavares Advogados Associados e especialista em Direito Imobiliário e Condominial, disse que a decisão não deve ser interpretada como mudança geral da jurisprudência nem como responsabilização automática dos empreendimentos.
Sobre a esfera criminal, Pedro Beretta, sócio da área Penal do Viseu Advogados, afirmou: "Uma falha de segurança, por si só, não basta para responsabilizar criminalmente ninguém."
Entenda
O entendimento predominante no STJ, consolidado em 2006 pela Segunda Seção, é que o condomínio não responde, em regra, por crimes praticados em suas dependências.
A responsabilização surge quando há negligência ou imprudência de quem trabalha na segurança e isso contribui para o furto. Cada caso deve ser analisado concretamente, considerando o número de unidades, a circulação de pessoas, a locação de curta temporada e equipamentos como câmeras, portarias eletrônicas e reconhecimento facial.
Um condomínio pode responder pela falha de funcionário terceirizado e buscar o ressarcimento junto à empresa contratada, por meio de uma ação de regresso.
O que muda para quem mora em condomínio
- Condomínios com portaria devem verificar a identidade e confirmar a autorização antes de liberar o acesso, sob pena de responsabilização civil.
- Moradores podem buscar indenização quando comprovada falha do serviço de controle de acesso ligada ao furto.
Os números
A condenação em primeira instância, mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e pelo STJ, foi de:
- R$ 24 mil por danos morais;
- R$ 12.358 por danos materiais.
Relembre
- 2006: a Segunda Seção do STJ consolida o entendimento de que o condomínio não responde, em regra, por crimes em suas dependências.
- 2020: a Terceira Turma reconhece a responsabilização do condomínio por falha que facilitou a entrada de criminosos.
- Março de 2026: a Terceira Turma afasta cláusula da convenção que excluía a responsabilidade por furtos diante de negligência comprovada do porteiro.
Em 2026, a Quarta Turma voltou a aplicar o entendimento geral em recursos sobre furtos em condomínios.
Palavras difíceis
- Terceira Turma
- Órgão do STJ formado por ministros que julgam, em grupo, causas de direito privado, como as de natureza civil.
- responsabilidade objetiva
- Dever de reparar o dano independentemente de culpa de quem causou.
- obrigação de meio
- Dever de empregar os meios adequados para tentar alcançar um resultado, sem garantir que ele ocorra.
- obrigação de resultado
- Dever de garantir que o resultado prometido seja efetivamente alcançado.
- preposto
- Pessoa que age em nome de outra ou de uma empresa, como o porteiro em relação ao condomínio.
- ação de regresso
- Ação em que quem pagou uma indenização cobra o valor de outro responsável pelo dano.
- convenção condominial
- Documento que reúne as regras de funcionamento e convivência de um condomínio.
- danos morais
- Indenização por prejuízo que atinge a esfera pessoal, e não o patrimônio.
- danos materiais
- Indenização por prejuízo patrimonial, como a perda de bens.


