segunda-feira, 16 de novembro de 2026

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STJ decide que condomínio deve indenizar moradores por furto após falha na portaria

Terceira Turma manteve indenizações de R$ 24 mil por danos morais e R$ 12.358 por danos materiais após porteiro liberar acesso sem identificação

Em 30 segundos

  • A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que um condomínio deve indenizar moradores quando falha da portaria contribui para um furto.
  • No caso, de um condomínio do Rio de Janeiro, o porteiro liberou a entrada de criminosos sem identificação nem autorização dos moradores, que viajavam.
  • A condenação mantida é de R$ 24 mil por danos morais e R$ 12.358 por danos materiais.
Por Redação O Porta-Voz· Atualizado em 14 de nov. de 2026, 01:20· 3 min de leitura
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STJ decide que condomínio deve indenizar moradores por furto após falha na portaria

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um condomínio deve indenizar moradores quando uma falha da portaria contribui para um furto. O caso é de um condomínio do Rio de Janeiro (RJ), e a decisão foi tomada em Brasília.

O julgamento mantém a regra geral de que o condomínio não responde, em regra, por furtos praticados por terceiros, mas confirma a exceção: há responsabilização quando negligência ou imprudência de quem trabalha na segurança contribui para o crime.

O que se sabe

Os moradores estavam viajando quando o apartamento foi invadido. Criminosos entraram no condomínio depois que o porteiro, preposto (funcionário que age em nome do condomínio), liberou o acesso sem autorização dos moradores. Na saída, levaram pertences furtados do apartamento.

A perícia apontou que o portão não foi arrombado. As imagens mostraram que o acesso foi liberado pelo porteiro sem identificação e sem autorização.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou a conduta negligente do funcionário como fator que possibilitou o crime. Segundo ela, "a conduta negligente de preposto do condomínio possibilitou o crime, causando danos aos moradores". A ministra afirmou ainda que, em regra, a portaria deve controlar o acesso e confirmar a liberação.

Para a relatora, o condomínio com serviço de segurança deve "empregar os melhores meios, dentre aqueles disponibilizados aos condôminos, para tentar evitar o furto".

O que dizem os envolvidos

Os moradores pediram indenização por danos morais e materiais após o furto. O condomínio, por sua vez, alegou que não se tratava de caso de responsabilidade objetiva (aquela que independe de culpa) e que a fixação dos danos materiais deveria considerar a depreciação dos objetos furtados.

O advogado Rodrigo Palacios, da área imobiliária do Viseu Advogados, afirmou que o STJ manteve a regra de que o condomínio não é segurador dos bens, mas responde quando o preposto da segurança contribui por negligência ou imprudência.

O advogado Vinícius Henrique de Almeida Costa, sócio do Costa e Tavares Advogados Associados e especialista em Direito Imobiliário e Condominial, disse que a decisão não deve ser interpretada como mudança geral da jurisprudência nem como responsabilização automática dos empreendimentos.

Sobre a esfera criminal, Pedro Beretta, sócio da área Penal do Viseu Advogados, afirmou: "Uma falha de segurança, por si só, não basta para responsabilizar criminalmente ninguém."

Entenda

O entendimento predominante no STJ, consolidado em 2006 pela Segunda Seção, é que o condomínio não responde, em regra, por crimes praticados em suas dependências.

A responsabilização surge quando há negligência ou imprudência de quem trabalha na segurança e isso contribui para o furto. Cada caso deve ser analisado concretamente, considerando o número de unidades, a circulação de pessoas, a locação de curta temporada e equipamentos como câmeras, portarias eletrônicas e reconhecimento facial.

Um condomínio pode responder pela falha de funcionário terceirizado e buscar o ressarcimento junto à empresa contratada, por meio de uma ação de regresso.

O que muda para quem mora em condomínio

  • Condomínios com portaria devem verificar a identidade e confirmar a autorização antes de liberar o acesso, sob pena de responsabilização civil.
  • Moradores podem buscar indenização quando comprovada falha do serviço de controle de acesso ligada ao furto.

Os números

A condenação em primeira instância, mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e pelo STJ, foi de:

  • R$ 24 mil por danos morais;
  • R$ 12.358 por danos materiais.

Relembre

  • 2006: a Segunda Seção do STJ consolida o entendimento de que o condomínio não responde, em regra, por crimes em suas dependências.
  • 2020: a Terceira Turma reconhece a responsabilização do condomínio por falha que facilitou a entrada de criminosos.
  • Março de 2026: a Terceira Turma afasta cláusula da convenção que excluía a responsabilidade por furtos diante de negligência comprovada do porteiro.

Em 2026, a Quarta Turma voltou a aplicar o entendimento geral em recursos sobre furtos em condomínios.

Palavras difíceis
Terceira Turma
Órgão do STJ formado por ministros que julgam, em grupo, causas de direito privado, como as de natureza civil.
responsabilidade objetiva
Dever de reparar o dano independentemente de culpa de quem causou.
obrigação de meio
Dever de empregar os meios adequados para tentar alcançar um resultado, sem garantir que ele ocorra.
obrigação de resultado
Dever de garantir que o resultado prometido seja efetivamente alcançado.
preposto
Pessoa que age em nome de outra ou de uma empresa, como o porteiro em relação ao condomínio.
ação de regresso
Ação em que quem pagou uma indenização cobra o valor de outro responsável pelo dano.
convenção condominial
Documento que reúne as regras de funcionamento e convivência de um condomínio.
danos morais
Indenização por prejuízo que atinge a esfera pessoal, e não o patrimônio.
danos materiais
Indenização por prejuízo patrimonial, como a perda de bens.

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