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STF levará ações sobre escala 5x2 ao plenário presencial

Liminar de Flávio Dino com regras provisórias de transição segue válida até o julgamento de mérito, sem data definida.

Em 30 segundos

  • Dino manda ações da escala 5x2 a julgamento de mérito
  • Liminar com regras de transição segue valendo até lá
  • Sem data: julgamento pode ficar para dezembro
Por Redação O Porta-Voz· 2 min de leitura
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STF levará ações sobre escala 5x2 ao plenário presencial

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17/11) que as ações sobre a transição da jornada 5x2 sigam para julgamento de mérito no plenário presencial da Corte. A liminar individual dele, com regras provisórias para a transição, continuará valendo até a decisão do plenário.

O julgamento da liminar estava no plenário virtual e foi levado ao plenário presencial a pedido do ministro Luiz Fux. A votação virtual foi interrompida por um pedido de destaque. Antes disso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes haviam votado a favor da liminar.

Não há data para o julgamento de mérito. Ele deve ocorrer após as manifestações das partes e pode ficar para dezembro. O presidente do STF, Edson Fachin, é responsável por marcar a data depois que Dino liberar os processos.

As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades afirmam que as regras de adaptação têm contradições e lacunas, incluindo a forma de execução do regime de 42 horas e a diferença de prazos entre setores.

Na semana anterior, Dino havia concedido a liminar. Ela autoriza distribuir a jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos excedentes não geram adicional de hora extra, mesmo sem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026.

A liminar também afasta travas semanais e mensais para a compensação de folgas, o que permite que acordos coletivos definam quando os dois dias de descanso serão usufruídos. A redução da jornada e o aumento do descanso não podem gerar redução de salários nem de pisos salariais.

O texto dá ao Congresso prazo de 180 dias para regulamentar regimes diferenciados para setores específicos e regras de adaptação para micro e pequenas empresas. O prazo de adaptação de contratos administrativos vigentes e de licitações em andamento com a Administração Pública cai de um ano para 180 dias.

As próximas etapas incluem a manifestação da Câmara, do Senado, das centrais sindicais e das confederações de empregadores, em cinco dias, além da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). As negociações entre trabalhadores e empregadores, com participação do Executivo e do Legislativo, também podem prosseguir.

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