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STF encerra processo sobre perdas de poupadores
Poupadores que não aderirem ao acordo até 3 de junho de 2027 passam a seguir as regras gerais da Justiça, sem os efeitos do acordo coletivo.
Em 30 segundos
- O plenário do STF não conheceu três recursos contra a decisão de maio de 2025 que declarou constitucionais os planos econômicos, e determinou o arquivamento da ação.
- O prazo para aderir ao acordo coletivo termina em 3 de junho de 2027; depois disso, processos individuais seguem a tramitação comum, sem os efeitos do acordo.
- A Febrapo diz que mais de 250 mil poupadores ainda não aderiram e pede pagamento automático; o pedido não foi analisado pelos ministros.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, na quinta-feira (12/11), em Brasília, o processo sobre as perdas de poupadores com os planos econômicos. Os ministros não conheceram três recursos contra a decisão de maio de 2025, que reconheceu a constitucionalidade dos planos, e determinaram o trânsito em julgado imediato e o arquivamento da ação, sem esperar a publicação do acórdão.
O resultado fixa em definitivo o prazo de adesão ao acordo coletivo: 3 de junho de 2027. A Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo) afirma que mais de 250 mil poupadores ainda não aderiram e que o valor a receber por eles chega a R$ 5,7 bilhões. Para quem não aderir, as ações individuais passam a seguir as regras gerais da Justiça.
O que se sabe
Os recursos foram considerados inadmissíveis porque os autores não tinham legitimidade para contestar a decisão de maio de 2025. O relator da ADPF 165, ministro Cristiano Zanin, afirmou que o tribunal já esgotou sua jurisdição sobre o tema, com prazo definitivo fixado.
O STF mandou certificar o trânsito em julgado de imediato. Isso significa que a decisão passa a valer sem possibilidade de novos recursos, antes mesmo de o acórdão (o documento com o julgamento por escrito) ser publicado.
A Febrapo havia pedido, em novembro de 2025, que beneficiários elegíveis que não aderiram recebessem os valores automaticamente. O pedido não foi analisado pelos ministros.
O que muda para quem poupou
Poupadores que não aderirem ao acordo até 3 de junho de 2027 terão suas ações individuais submetidas às regras gerais da Justiça, sem as garantias do acordo.
Entenda
Os planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I e Collor II (1991) foram adotados durante a hiperinflação, com congelamento de preços e salários e mudanças nos critérios de reajuste das aplicações.
O acordo coletivo foi firmado entre instituições financeiras e entidades de defesa dos consumidores, com participação da Advocacia-Geral da União (AGU). O STF o homologou em 2018 e o atualizou por aditivo em 2020.
A ADPF 165 é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em que o Supremo trata da constitucionalidade dos planos.
O que dizem os envolvidos
Zanin afirmou que os autores dos recursos não tinham legitimidade e que, segundo ele, "não há espaço para nova modulação ou para a reabertura da controvérsia".
O ministro André Mendonça disse que os poupadores que não aderiram mantêm o direito de buscar reparação na Justiça, mas ficam sujeitos aos riscos de uma decisão desfavorável. Em sua fala, eles "têm o direito de continuar perseguindo o que entendem de direito na própria Justiça".
O ministro Flávio Dino afirmou que o objetivo do julgamento era encerrar disputas que se arrastam há décadas, para "pôr fim a esta controvérsia que data do século XX".
A Febrapo informou que a adesão voluntária é inviável para alcançar todos os beneficiários e defende o pagamento automático aos elegíveis, mesmo sem adesão formal.
Os números
- 24 meses: prazo de adesão fixado na decisão de maio de 2025
- 3 de junho de 2027: data final para aderir ao acordo
- Mais de 250 mil: poupadores que ainda não aderiram, segundo a Febrapo
- R$ 5,7 bilhões: valor que esses beneficiários têm a receber, segundo a Febrapo
- 5,5 mil acordos por mês: ritmo médio de adesões, segundo a Febrapo
- 20 mil acordos por mês: ritmo necessário para alcançar todos até junho de 2027, segundo cálculo da Febrapo
- Cerca de 30%: parcela dos poupadores originais que teria falecido, em estimativa da Febrapo
Relembre
- Março de 2018: o STF homologou o acordo final entre AGU, bancos e associações de defesa do consumidor.
- Maio de 2025: o STF declarou por unanimidade a constitucionalidade dos planos econômicos e fixou prazo de 24 meses para adesão.
Próximos passos
O prazo para adesão ao acordo coletivo termina em 3 de junho de 2027.
Perguntas frequentes
Até quando posso aderir ao acordo dos planos econômicos? O prazo para adesão ao acordo coletivo termina em 3 de junho de 2027.
O que acontece com quem não aderir ao acordo? Processos individuais sem adesão seguem a tramitação judicial comum, sem os efeitos do acordo, conforme a cláusula 8.2.
O STF vai mandar pagar os poupadores automaticamente? O pedido da Febrapo por pagamento automático, apresentado em novembro de 2025, não foi analisado pelos ministros.
Quantos poupadores ainda não aderiram? Mais de 250 mil, segundo a Febrapo.
Palavras difíceis
- ADPF
- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ação em que o STF decide se uma norma ou ato fere princípios básicos da Constituição.
- Trânsito em julgado
- Momento em que a decisão se torna definitiva e não admite mais recurso.
- Acórdão
- Documento que registra por escrito o resultado do julgamento de um tribunal colegiado.
- Expurgos inflacionários
- Perdas que os poupadores alegam ter sofrido nos rendimentos por mudanças nos índices de correção durante os planos econômicos.
- Febrapo
- Frente Brasileira pelos Poupadores, entidade que representa poupadores no caso.
- AGU
- Advocacia-Geral da União, órgão que representa a União em ações judiciais e participou do acordo.
- Embargos de declaração
- Tipo de recurso usado para pedir esclarecimento de pontos da decisão judicial.


