segunda-feira, 16 de novembro de 2026

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STF encerra processo sobre perdas de poupadores

Poupadores que não aderirem ao acordo até 3 de junho de 2027 passam a seguir as regras gerais da Justiça, sem os efeitos do acordo coletivo.

Em 30 segundos

  • O plenário do STF não conheceu três recursos contra a decisão de maio de 2025 que declarou constitucionais os planos econômicos, e determinou o arquivamento da ação.
  • O prazo para aderir ao acordo coletivo termina em 3 de junho de 2027; depois disso, processos individuais seguem a tramitação comum, sem os efeitos do acordo.
  • A Febrapo diz que mais de 250 mil poupadores ainda não aderiram e pede pagamento automático; o pedido não foi analisado pelos ministros.
Por Redação O Porta-Voz· Atualizado em 13 de nov. de 2026, 01:20· 4 min de leitura
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STF encerra processo sobre perdas de poupadores

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, na quinta-feira (12/11), em Brasília, o processo sobre as perdas de poupadores com os planos econômicos. Os ministros não conheceram três recursos contra a decisão de maio de 2025, que reconheceu a constitucionalidade dos planos, e determinaram o trânsito em julgado imediato e o arquivamento da ação, sem esperar a publicação do acórdão.

O resultado fixa em definitivo o prazo de adesão ao acordo coletivo: 3 de junho de 2027. A Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo) afirma que mais de 250 mil poupadores ainda não aderiram e que o valor a receber por eles chega a R$ 5,7 bilhões. Para quem não aderir, as ações individuais passam a seguir as regras gerais da Justiça.

O que se sabe

Os recursos foram considerados inadmissíveis porque os autores não tinham legitimidade para contestar a decisão de maio de 2025. O relator da ADPF 165, ministro Cristiano Zanin, afirmou que o tribunal já esgotou sua jurisdição sobre o tema, com prazo definitivo fixado.

O STF mandou certificar o trânsito em julgado de imediato. Isso significa que a decisão passa a valer sem possibilidade de novos recursos, antes mesmo de o acórdão (o documento com o julgamento por escrito) ser publicado.

A Febrapo havia pedido, em novembro de 2025, que beneficiários elegíveis que não aderiram recebessem os valores automaticamente. O pedido não foi analisado pelos ministros.

O que muda para quem poupou

Poupadores que não aderirem ao acordo até 3 de junho de 2027 terão suas ações individuais submetidas às regras gerais da Justiça, sem as garantias do acordo.

Entenda

Os planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I e Collor II (1991) foram adotados durante a hiperinflação, com congelamento de preços e salários e mudanças nos critérios de reajuste das aplicações.

O acordo coletivo foi firmado entre instituições financeiras e entidades de defesa dos consumidores, com participação da Advocacia-Geral da União (AGU). O STF o homologou em 2018 e o atualizou por aditivo em 2020.

A ADPF 165 é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em que o Supremo trata da constitucionalidade dos planos.

O que dizem os envolvidos

Zanin afirmou que os autores dos recursos não tinham legitimidade e que, segundo ele, "não há espaço para nova modulação ou para a reabertura da controvérsia".

O ministro André Mendonça disse que os poupadores que não aderiram mantêm o direito de buscar reparação na Justiça, mas ficam sujeitos aos riscos de uma decisão desfavorável. Em sua fala, eles "têm o direito de continuar perseguindo o que entendem de direito na própria Justiça".

O ministro Flávio Dino afirmou que o objetivo do julgamento era encerrar disputas que se arrastam há décadas, para "pôr fim a esta controvérsia que data do século XX".

A Febrapo informou que a adesão voluntária é inviável para alcançar todos os beneficiários e defende o pagamento automático aos elegíveis, mesmo sem adesão formal.

Os números

  • 24 meses: prazo de adesão fixado na decisão de maio de 2025
  • 3 de junho de 2027: data final para aderir ao acordo
  • Mais de 250 mil: poupadores que ainda não aderiram, segundo a Febrapo
  • R$ 5,7 bilhões: valor que esses beneficiários têm a receber, segundo a Febrapo
  • 5,5 mil acordos por mês: ritmo médio de adesões, segundo a Febrapo
  • 20 mil acordos por mês: ritmo necessário para alcançar todos até junho de 2027, segundo cálculo da Febrapo
  • Cerca de 30%: parcela dos poupadores originais que teria falecido, em estimativa da Febrapo

Relembre

  • Março de 2018: o STF homologou o acordo final entre AGU, bancos e associações de defesa do consumidor.
  • Maio de 2025: o STF declarou por unanimidade a constitucionalidade dos planos econômicos e fixou prazo de 24 meses para adesão.

Próximos passos

O prazo para adesão ao acordo coletivo termina em 3 de junho de 2027.

Perguntas frequentes

Até quando posso aderir ao acordo dos planos econômicos? O prazo para adesão ao acordo coletivo termina em 3 de junho de 2027.

O que acontece com quem não aderir ao acordo? Processos individuais sem adesão seguem a tramitação judicial comum, sem os efeitos do acordo, conforme a cláusula 8.2.

O STF vai mandar pagar os poupadores automaticamente? O pedido da Febrapo por pagamento automático, apresentado em novembro de 2025, não foi analisado pelos ministros.

Quantos poupadores ainda não aderiram? Mais de 250 mil, segundo a Febrapo.

Palavras difíceis
ADPF
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ação em que o STF decide se uma norma ou ato fere princípios básicos da Constituição.
Trânsito em julgado
Momento em que a decisão se torna definitiva e não admite mais recurso.
Acórdão
Documento que registra por escrito o resultado do julgamento de um tribunal colegiado.
Expurgos inflacionários
Perdas que os poupadores alegam ter sofrido nos rendimentos por mudanças nos índices de correção durante os planos econômicos.
Febrapo
Frente Brasileira pelos Poupadores, entidade que representa poupadores no caso.
AGU
Advocacia-Geral da União, órgão que representa a União em ações judiciais e participou do acordo.
Embargos de declaração
Tipo de recurso usado para pedir esclarecimento de pontos da decisão judicial.

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