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Senado conclui votação do ajuste fiscal do governo e envia texto à Câmara
Projeto prevê limitar compensações tributárias; governo estima melhora de R$ 45,1 bi a R$ 56,1 bi no resultado primário de 2027.
Em 30 segundos
- O Senado concluiu em 18/11 a votação do PLP 299/2026, por 69 votos a 2, e enviou o texto à Câmara dos Deputados.
- O projeto permite limitar a compensação de créditos tributários de empresas, reduz o teto de crescimento das despesas e altera repasses a estados.

O Senado concluiu nesta quarta-feira (18/11), em Brasília, a votação do projeto de ajuste fiscal do governo Lula, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. No turno suplementar, o texto recebeu 69 votos a favor e 2 contrários e segue para a Câmara dos Deputados. O texto-base havia sido aprovado em 12/11, por 45 votos a 31.
O governo estima que as medidas melhorem o resultado primário de 2027 em valor entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Resultado primário é a diferença entre receitas e despesas do governo, sem contar os juros da dívida. A estimativa é do Poder Executivo.
O que se sabe
O projeto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e aprovado na forma de um substitutivo do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Na sessão desta quarta, os senadores rejeitaram três destaques da oposição, pedidos de votação em separado de trechos do texto. O quarto foi retirado após acordo entre o relator e a oposição.
Em um dos destaques, o Senado manteve por 45 votos a 32, com uma abstenção, a limitação de compensação tributária. Outro destaque, que pedia a retirada da autorização para restringir a compensação de débitos tributários federais, foi rejeitado por 49 votos a 31.
Os senadores também rejeitaram, por 47 votos a 30, uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, que ampliava a contenção de despesas.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, rejeitou a questão de ordem do senador Magno Malta (PL-ES), que alegava nulidade da votação de 12/11 por transgressão a princípios do processo legislativo. Alcolumbre manteve a validade da votação, citando a prática consolidada de celeridade.
O que muda no projeto
- O governo poderá limitar a compensação de créditos tributários de empresas quando houver risco de descumprir a meta fiscal. A estimativa do governo é de ganho de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em arrecadação em 2027.
- O limite de crescimento real das despesas, acima da inflação, passa de 2,5% para 2% nos anos em que forem adotadas medidas de contenção fiscal.
- A restrição às compensações previdenciárias da União aos regimes próprios de estados e municípios foi mantida, com teto de R$ 3 bilhões anuais.
- Pelo acordo, o piso anual dos repasses da Lei Kandir sobe de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões em 2028 a 2030. O restante segue em 2027 o texto do relator.
- Emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) reduziu de 120 para 60 dias, após a publicação da lei, o prazo para o Congresso regulamentar o teto salarial do serviço público.
- Foi acatada emenda que exige que o Executivo apresente à Comissão Mista de Orçamento (CMO) as causas de um resultado primário inferior a 0,5% do PIB no exercício anterior.
- O substitutivo de Braga especifica que os créditos de PIS/Pasep e Cofins continuam válidos para abater a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo da reforma tributária.
- O projeto permite excluir até R$ 10,5 bilhões de subvenção ao óleo diesel da apuração da meta fiscal de 2026.
O que muda para quem mora no DF
As empresas terão a compensação de créditos tributários limitada quando houver risco de descumprir a meta fiscal.
As economias poderão financiar investimentos e segurança pública no Executivo federal. Nos demais Poderes, poderão custear recomposição de pessoal.
Os números
- 69 votos a 2: turno suplementar, em 18/11.
- 45 votos a 31: texto-base, em 12/11.
- R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões: melhora estimada no resultado primário de 2027, segundo o Executivo.
- R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões: ganho estimado em arrecadação em 2027 com a limitação das compensações tributárias, segundo o governo.
- R$ 3 bilhões: teto anual das compensações previdenciárias da União aos regimes próprios.
Entenda
A Lei Kandir, de 1996, isenta de ICMS, imposto estadual, as exportações de produtos primários e semielaborados. Em troca, a União compensa os estados. A Lei Complementar 176, de 2020, assegurou repasses de R$ 4 bilhões anuais até 2037.
O arcabouço fiscal, a Lei Complementar 200/2023, permite que as despesas cresçam até 2,5% acima da inflação. O projeto reduz esse limite para 2% nos anos de contenção.
O projeto foi apresentado no contexto do conflito no Oriente Médio, que pressiona os preços dos combustíveis.
O que dizem os envolvidos
O relator, Eduardo Braga, afirmou que "o Senado entrega à Câmara dos Deputados um projeto com responsabilidade social". Disse ainda que o ajuste não deve recair apenas sobre despesas voltadas a quem mais precisa do Estado e que os passivos da compensação previdenciária serão honrados, com ajuste no calendário de pagamento entre 2027 e 2030.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou: "Vamos entregar o orçamento no azul no ano que vem", preservando políticas públicas essenciais. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), disse que Executivo e Senado escolheram fazer o ajuste em favor de um orçamento real e do povo.
Davi Alcolumbre afirmou que a aprovação é uma vitória do Brasil, da política e do Congresso Nacional, e que críticas de quem perdeu a eleição têm "pitada eleitoral".
A oposição, pelo senador Rogério Marinho, disse que o governo repetiu métodos e estratégias que geram adversidade nos índices e afetam a vida das pessoas. Marinho afirmou que sua emenda visava ajudar o país. A oposição considera a restrição às compensações previdenciárias um calote a estados.
Representantes de empresas e associações empresariais reagiram contra a limitação das compensações tributárias e a classificaram como confisco. Na Câmara, os deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Natália Bonavides (PT-RN) criticam o projeto e a falta de consulta prévia. Líderes do PP e do Republicanos sinalizaram apoio ao ajuste.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que "esse pacote representa apenas o primeiro passo" e que é preciso um ajuste econômico e fiscal mais robusto.
Relembre
- 2022: segundo Braga, houve calote aos governadores no governo Jair Bolsonaro, que deixou uma "bucha de ICMS" para os estados.
- 12/11/2026: o Senado aprovou o texto-base, por 45 votos a 31, após concessões do relator.
Próximos passos
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, disse haver acordo com Hugo Motta para votar o projeto na Câmara no início da semana que vem, sem mudanças no texto. Motta convocou sessão extraordinária, e o relator indicado é o deputado Mauro Benevides Filho (União-CE).
O governo quer sancionar a lei até 24/11, data prevista para o relatório bimestral de receitas e despesas. Depois de publicada a lei, o Congresso terá 60 dias para regulamentar o teto salarial do serviço público.
Perguntas frequentes
O que o projeto de ajuste fiscal prevê para as empresas? Ele permite ao governo limitar a compensação de créditos tributários de empresas quando houver risco de descumprir a meta fiscal. O governo estima ganho de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em arrecadação em 2027.
Quando o projeto será votado na Câmara? Segundo o ministro José Guimarães, há acordo com Hugo Motta para votação no início da semana seguinte, sem mudanças no texto. A data-alvo para a sanção é 24/11.
Quanto o governo espera melhorar o resultado das contas em 2027? O Poder Executivo estima melhora no resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.
O que muda nos repasses da Lei Kandir? Pelo acordo, o piso anual dos repasses sobe de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões em 2028 a 2030. O restante em 2027 segue o texto do relator.
Palavras difíceis
- PLP
- Projeto de lei complementar, tipo de proposta que complementa a Constituição e exige maioria absoluta para ser aprovada.
- Turno suplementar
- Nova rodada de votação e emendas feita quando o Senado aprova um substitutivo.
- Destaque
- Pedido de votação em separado de um trecho do projeto.
- Resultado primário
- Diferença entre receitas e despesas do governo, sem contar os juros da dívida.
- Compensação previdenciária
- Repasse entre regimes de previdência.
- CBS
- Contribuição sobre Bens e Serviços, tributo federal criado pela reforma tributária.
- PIS/Pasep e Cofins
- Tributos federais cujos créditos continuam válidos para abater a CBS.
- CMO
- Comissão Mista de Orçamento, do Congresso Nacional.
- ICMS
- Imposto estadual sobre a circulação de mercadorias.


