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Senado aprova PLP 299/2026 e reduz impacto fiscal para R$ 50 bi

Mudanças no texto reduzem o impacto no resultado primário de 2027 de R$ 56,1 bilhões para R$ 50 bilhões e preservam R$ 1,8 bilhão do Fundo Constitucional do DF.

Em 30 segundos

  • O Senado aprovou o PLP 299/2026, pacote de ajuste fiscal do governo, por 69 votos a 2, com impacto estimado em R$ 50 bilhões no resultado primário de 2027, ante R$ 56,1 bilhões antes das mudanças.
  • O texto reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas em anos de contenção e eleva de 10% para 20% o corte em benefícios tributários federais.
  • O Fundo Constitucional do DF (FCDF) segue corrigido pela Receita Corrente Líquida, o que evita perda de cerca de R$ 1,8 bilhão em 2027; o projeto segue agora para a Câmara.
Por Redação O Porta-Voz· Atualizado em 19 de nov. de 2026, 01:20· 5 min de leitura
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Senado aprova PLP 299/2026 e reduz impacto fiscal para R$ 50 bi

O Senado Federal aprovou na quarta-feira (18/11), em Brasília, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, pacote de ajuste fiscal do governo federal. A votação no Plenário terminou com 69 votos favoráveis e 2 contrários, e o texto, com mudanças, segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto reúne contenção de despesas, revisão de benefícios tributários e mudanças nas regras orçamentárias para viabilizar o Orçamento de 2027. Segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o impacto estimado no resultado primário de 2027 caiu de R$ 56,1 bilhões para R$ 50 bilhões após a incorporação de emendas. O resultado primário é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, antes do pagamento dos juros da dívida.

O que se sabe

O relator acolheu 25 das 71 emendas apresentadas ao texto. O Plenário rejeitou três destaques da oposição, e um quarto destaque, sobre a Lei Kandir, foi retirado após acordo. Destaque é a sugestão de alteração de um trecho do projeto, votada separadamente em Plenário.

Pelo texto aprovado, o limite de crescimento real das despesas primárias, hoje de 2,5% acima da inflação, pode cair para 2% a partir de 2027, nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção. O projeto também autoriza restringir a compensação cruzada de créditos tributários, isto é, o uso desses créditos para quitar outros tributos, quando o gatilho fiscal for acionado. O gatilho é a situação que aciona as medidas de contenção.

A redução de benefícios e incentivos tributários federais abrangidos pelas novas regras sobe de 10% para 20%. O texto limita ainda a R$ 3 bilhões por ano, entre 2027 e 2030, os repasses da União aos regimes próprios de previdência de Estados e municípios.

O projeto dá prazo de 60 dias após a publicação da lei para o Congresso regulamentar limites aos supersalários do funcionalismo. O teto remuneratório atual é de R$ 46,3 mil.

O que muda para quem mora no DF

O texto final preserva os repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que continuam corrigidos pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, inclusive em 2027. Com a correção mantida, o fundo evita uma perda de cerca de R$ 1,8 bilhão no orçamento de 2027.

Para as empresas, o projeto prevê restrição ao uso de créditos tributários para quitar impostos quando o gatilho fiscal for acionado. Nos segmentos abrangidos, os benefícios e incentivos tributários federais terão redução total de 20%.

Entenda

A Lei Kandir, em vigor desde 1996, isentou as exportações do ICMS. A União deveria compensar os Estados pela perda, mas as compensações nunca ocorreram de forma regular. Em 2020, a Lei Complementar 176 assegurou repasses de R$ 4 bilhões por ano até 2037.

O acordo também antecipou para 2030 a quitação das parcelas adiadas, que estavam previstas até 2037. Governadores demonstravam preocupação com a redução dos recursos da compensação, e o acordo atendeu parcialmente a essa preocupação.

A regra de ouro, que limita o endividamento público para financiar despesas correntes, também é afetada: o relatório do projeto aponta melhora de R$ 100 bilhões na margem, atribuída à retirada da desvinculação de superávit financeiro.

O que dizem os envolvidos

Eduardo Braga defendeu o equilíbrio entre corte de despesas e aumento de receitas, sem inviabilizar programas sociais. Segundo ele, o texto cria uma política que corta gastos e gastos tributários e atinge também as empresas. "Não é apenas o cidadão comum, o CPF, que será impactado pelos cortes. O CNPJ também será impactado", afirmou. O relator disse ainda que "não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado".

O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), buscava impedir o adiamento dos repasses da Lei Kandir, retirar o limite à compensação de créditos tributários e ampliar o limite de crescimento das despesas. Teve os destaques rejeitados e aceitou o acordo sobre a Lei Kandir.

O governo tinha pressa para concluir a tramitação e firmou o acordo com a oposição sobre a Lei Kandir.

Os números

  • 69 votos a 2: aprovação do PLP no Plenário;
  • 47 votos a 30: rejeição do destaque de Rogério Marinho que reduzia o limite de crescimento das despesas de 2% para 0,6%;
  • 49 votos a 31: manutenção do trecho sobre compensação cruzada de créditos tributários;
  • 45 votos a 32: manutenção do trecho sobre compensações previdenciárias;
  • R$ 45,1 bilhões a R$ 50 bilhões: intervalo de melhora do resultado primário de 2027 após as mudanças;
  • R$ 10,5 bilhões: valor da subvenção do diesel desconsiderado do cálculo da meta no orçamento de 2026.

Relembre

  • 2020: a Lei Complementar 176 assegurou repasses da União aos Estados de R$ 4 bilhões por ano até 2037, para compensar a Lei Kandir.
  • 2023: foi promulgada a reforma tributária, que elimina o ICMS e mantém a isenção para exportações.
  • 17/11/2026: a votação dos destaques foi adiada a pedido do relator, por falta de acordo entre os líderes. Braga afirmou que adiou para construir consenso, diante da ausência de senadores governistas que estavam em viagem.

Próximos passos

A votação na Câmara dos Deputados não tem data confirmada.

Se a lei for publicada, o Congresso terá 60 dias para definir limites aos supersalários do funcionalismo. O novo limite de 2% para o crescimento das despesas primárias passa a valer a partir de 2027, nos exercícios com medidas de contenção.

Perguntas frequentes

O que é o PLP 299/2026? É um projeto de lei complementar de ajuste fiscal do governo federal, que reúne contenção de despesas, revisão de benefícios tributários e mudanças nas regras orçamentárias para viabilizar o Orçamento de 2027.

O projeto prejudica o Fundo Constitucional do DF? Não. O texto final preserva os repasses ao FCDF, corrigidos pela variação da Receita Corrente Líquida da União, inclusive em 2027, o que evita perda de cerca de R$ 1,8 bilhão.

O que muda na Lei Kandir? O acordo elevou o repasse anual da União aos Estados de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2027 e 2030 e antecipou para 2030 a quitação das parcelas adiadas, que estavam previstas até 2037.

O projeto já virou lei? Não. Foi aprovado pelo Senado por 69 votos a 2 e segue para a Câmara dos Deputados, onde a votação ainda não tem data confirmada.

Palavras difíceis
PLP
Projeto de lei complementar, tipo de proposta que complementa a Constituição e exige maioria qualificada.
Resultado primário
Diferença entre receitas e despesas do governo, sem contar os juros da dívida.
Destaque
Sugestão de alteração de um trecho do projeto, votada separadamente em Plenário.
Compensação cruzada
Uso de créditos tributários para quitar outros tributos.
Gatilho fiscal
Situação que aciona as medidas de contenção de gastos previstas no projeto.
Gastos tributários
Renúncias de arrecadação, como benefícios e incentivos fiscais.
FCDF
Fundo Constitucional do Distrito Federal, com repasses da União ao DF.
RCL
Receita Corrente Líquida, indicador da arrecadação usado para corrigir repasses.
Regra de ouro
Regra que limita o endividamento público para financiar despesas correntes.
Lei Kandir
Lei de 1996 que isentou do ICMS as exportações de produtos agropecuários e industrializados.

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