Texto simplificado com ajuda de IA
Senado aprova PLP 299/2026 e reduz impacto fiscal para R$ 50 bi
Mudanças no texto reduzem o impacto no resultado primário de 2027 de R$ 56,1 bilhões para R$ 50 bilhões e preservam R$ 1,8 bilhão do Fundo Constitucional do DF.
Em 30 segundos
- O Senado aprovou o PLP 299/2026, pacote de ajuste fiscal do governo, por 69 votos a 2, com impacto estimado em R$ 50 bilhões no resultado primário de 2027, ante R$ 56,1 bilhões antes das mudanças.
- O texto reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas em anos de contenção e eleva de 10% para 20% o corte em benefícios tributários federais.
- O Fundo Constitucional do DF (FCDF) segue corrigido pela Receita Corrente Líquida, o que evita perda de cerca de R$ 1,8 bilhão em 2027; o projeto segue agora para a Câmara.

O Senado Federal aprovou na quarta-feira (18/11), em Brasília, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, pacote de ajuste fiscal do governo federal. A votação no Plenário terminou com 69 votos favoráveis e 2 contrários, e o texto, com mudanças, segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto reúne contenção de despesas, revisão de benefícios tributários e mudanças nas regras orçamentárias para viabilizar o Orçamento de 2027. Segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o impacto estimado no resultado primário de 2027 caiu de R$ 56,1 bilhões para R$ 50 bilhões após a incorporação de emendas. O resultado primário é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, antes do pagamento dos juros da dívida.
O que se sabe
O relator acolheu 25 das 71 emendas apresentadas ao texto. O Plenário rejeitou três destaques da oposição, e um quarto destaque, sobre a Lei Kandir, foi retirado após acordo. Destaque é a sugestão de alteração de um trecho do projeto, votada separadamente em Plenário.
Pelo texto aprovado, o limite de crescimento real das despesas primárias, hoje de 2,5% acima da inflação, pode cair para 2% a partir de 2027, nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção. O projeto também autoriza restringir a compensação cruzada de créditos tributários, isto é, o uso desses créditos para quitar outros tributos, quando o gatilho fiscal for acionado. O gatilho é a situação que aciona as medidas de contenção.
A redução de benefícios e incentivos tributários federais abrangidos pelas novas regras sobe de 10% para 20%. O texto limita ainda a R$ 3 bilhões por ano, entre 2027 e 2030, os repasses da União aos regimes próprios de previdência de Estados e municípios.
O projeto dá prazo de 60 dias após a publicação da lei para o Congresso regulamentar limites aos supersalários do funcionalismo. O teto remuneratório atual é de R$ 46,3 mil.
O que muda para quem mora no DF
O texto final preserva os repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que continuam corrigidos pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, inclusive em 2027. Com a correção mantida, o fundo evita uma perda de cerca de R$ 1,8 bilhão no orçamento de 2027.
Para as empresas, o projeto prevê restrição ao uso de créditos tributários para quitar impostos quando o gatilho fiscal for acionado. Nos segmentos abrangidos, os benefícios e incentivos tributários federais terão redução total de 20%.
Entenda
A Lei Kandir, em vigor desde 1996, isentou as exportações do ICMS. A União deveria compensar os Estados pela perda, mas as compensações nunca ocorreram de forma regular. Em 2020, a Lei Complementar 176 assegurou repasses de R$ 4 bilhões por ano até 2037.
O acordo também antecipou para 2030 a quitação das parcelas adiadas, que estavam previstas até 2037. Governadores demonstravam preocupação com a redução dos recursos da compensação, e o acordo atendeu parcialmente a essa preocupação.
A regra de ouro, que limita o endividamento público para financiar despesas correntes, também é afetada: o relatório do projeto aponta melhora de R$ 100 bilhões na margem, atribuída à retirada da desvinculação de superávit financeiro.
O que dizem os envolvidos
Eduardo Braga defendeu o equilíbrio entre corte de despesas e aumento de receitas, sem inviabilizar programas sociais. Segundo ele, o texto cria uma política que corta gastos e gastos tributários e atinge também as empresas. "Não é apenas o cidadão comum, o CPF, que será impactado pelos cortes. O CNPJ também será impactado", afirmou. O relator disse ainda que "não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado".
O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), buscava impedir o adiamento dos repasses da Lei Kandir, retirar o limite à compensação de créditos tributários e ampliar o limite de crescimento das despesas. Teve os destaques rejeitados e aceitou o acordo sobre a Lei Kandir.
O governo tinha pressa para concluir a tramitação e firmou o acordo com a oposição sobre a Lei Kandir.
Os números
- 69 votos a 2: aprovação do PLP no Plenário;
- 47 votos a 30: rejeição do destaque de Rogério Marinho que reduzia o limite de crescimento das despesas de 2% para 0,6%;
- 49 votos a 31: manutenção do trecho sobre compensação cruzada de créditos tributários;
- 45 votos a 32: manutenção do trecho sobre compensações previdenciárias;
- R$ 45,1 bilhões a R$ 50 bilhões: intervalo de melhora do resultado primário de 2027 após as mudanças;
- R$ 10,5 bilhões: valor da subvenção do diesel desconsiderado do cálculo da meta no orçamento de 2026.
Relembre
- 2020: a Lei Complementar 176 assegurou repasses da União aos Estados de R$ 4 bilhões por ano até 2037, para compensar a Lei Kandir.
- 2023: foi promulgada a reforma tributária, que elimina o ICMS e mantém a isenção para exportações.
- 17/11/2026: a votação dos destaques foi adiada a pedido do relator, por falta de acordo entre os líderes. Braga afirmou que adiou para construir consenso, diante da ausência de senadores governistas que estavam em viagem.
Próximos passos
A votação na Câmara dos Deputados não tem data confirmada.
Se a lei for publicada, o Congresso terá 60 dias para definir limites aos supersalários do funcionalismo. O novo limite de 2% para o crescimento das despesas primárias passa a valer a partir de 2027, nos exercícios com medidas de contenção.
Perguntas frequentes
O que é o PLP 299/2026? É um projeto de lei complementar de ajuste fiscal do governo federal, que reúne contenção de despesas, revisão de benefícios tributários e mudanças nas regras orçamentárias para viabilizar o Orçamento de 2027.
O projeto prejudica o Fundo Constitucional do DF? Não. O texto final preserva os repasses ao FCDF, corrigidos pela variação da Receita Corrente Líquida da União, inclusive em 2027, o que evita perda de cerca de R$ 1,8 bilhão.
O que muda na Lei Kandir? O acordo elevou o repasse anual da União aos Estados de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2027 e 2030 e antecipou para 2030 a quitação das parcelas adiadas, que estavam previstas até 2037.
O projeto já virou lei? Não. Foi aprovado pelo Senado por 69 votos a 2 e segue para a Câmara dos Deputados, onde a votação ainda não tem data confirmada.
Palavras difíceis
- PLP
- Projeto de lei complementar, tipo de proposta que complementa a Constituição e exige maioria qualificada.
- Resultado primário
- Diferença entre receitas e despesas do governo, sem contar os juros da dívida.
- Destaque
- Sugestão de alteração de um trecho do projeto, votada separadamente em Plenário.
- Compensação cruzada
- Uso de créditos tributários para quitar outros tributos.
- Gatilho fiscal
- Situação que aciona as medidas de contenção de gastos previstas no projeto.
- Gastos tributários
- Renúncias de arrecadação, como benefícios e incentivos fiscais.
- FCDF
- Fundo Constitucional do Distrito Federal, com repasses da União ao DF.
- RCL
- Receita Corrente Líquida, indicador da arrecadação usado para corrigir repasses.
- Regra de ouro
- Regra que limita o endividamento público para financiar despesas correntes.
- Lei Kandir
- Lei de 1996 que isentou do ICMS as exportações de produtos agropecuários e industrializados.


