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Projeto na Câmara exige representante legal de big techs no Brasil

Empresas de internet estrangeiras de grande porte precisariam ter alguém no país para receber notificações da Justiça.

Em 30 segundos

  • Um projeto na Câmara dos Deputados exige representante legal no Brasil para provedores de internet estrangeiros sem estabelecimento físico no país.
  • A regra vale para empresas com média de 10 milhões de usuários ativos por mês ou receita bruta anual de R$ 100 milhões ou mais no mercado brasileiro.
  • Quem descumprir pode pagar multa de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, além de multa diária.
Por Redação O Porta-Voz· 1 min de leitura
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Projeto na Câmara exige representante legal de big techs no Brasil

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto que cria regras para provedores de internet sediados no exterior que atuam no Brasil. Provedores de internet são as empresas que oferecem serviços e aplicativos online.

A exigência vale para as empresas sem estabelecimento físico no país. Elas deverão manter um representante legal no Brasil quando tiverem média de 10 milhões de usuários ativos por mês ou receita bruta anual de R$ 100 milhões ou mais no mercado brasileiro. Receita bruta é todo o dinheiro que a empresa recebe, antes de descontar os gastos.

O representante pode ser pessoa física ou jurídica, por mandato escrito, e a empresa não precisa abrir uma filial. Ele receberá citações, intimações e notificações, que são avisos oficiais da Justiça. Segundo o projeto, ele não responderá com o próprio patrimônio pelas obrigações da empresa.

Em caso de descumprimento, a multa é de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, além de multa diária. O texto também proíbe suspender ou bloquear o aplicativo e punir usuários pelo uso de VPN com base na norma. VPN é um serviço que cria uma conexão privada pela internet.

A proposta original é da deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ). A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou o substitutivo, uma versão alternativa do texto, do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). A Comissão de Comunicação rejeitou o texto. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e depois deve ser votada pelo Plenário da Câmara e pelo Senado antes de virar lei.

Palavras difíceis
Representante legal
Pessoa ou empresa autorizada a falar em nome de outra e a receber avisos oficiais da Justiça.
Substitutivo
Versão alternativa de um projeto, que ocupa o lugar do texto original na votação.
VPN
Serviço que cria uma conexão privada pela internet, muito usado para proteger dados.
Receita bruta
Total que uma empresa recebe com suas vendas e serviços, antes de descontar custos e impostos.
Usuários ativos
Pessoas que realmente usam um serviço em determinado período, e não apenas têm cadastro.
Intimação
Aviso oficial da Justiça para que alguém cumpra uma ordem ou compareça a um processo.

Publicado originalmente no Instagram @oportavozdf

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