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Entidades cobram medidas contra supersalários no serviço público
Manifesto de sete organizações apresenta 11 propostas para barrar pagamentos acima do teto constitucional de R$ 46.366,19.
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- Em 2025, pagamentos acima do teto somaram R$ 24,3 bilhões
- Cerca de 67,3 mil servidores receberam acima de R$ 46.366,19
- Manifesto de 7 entidades traz 11 propostas de mudança na lei
Sete organizações da sociedade civil divulgaram nesta segunda-feira (9) um manifesto que cobra medidas contra os supersalários no funcionalismo público. O documento pede que o tema seja tratado como prioridade imediata e propõe mudanças na legislação para impedir pagamentos acima do teto constitucional.
Segundo o manifesto, o país gastou ao menos R$ 24,3 bilhões em remunerações acima do limite legal em 2025. Cerca de 67,3 mil servidores receberam esses valores, principalmente da magistratura, do Ministério Público, da advocacia pública e da Defensoria. O teto é de R$ 46.366,19, equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o documento, os pagamentos acima do teto representaram quase 39% do déficit primário do governo federal em 2025, de R$ 61,7 bilhões. Em comparação com dez outros países, as despesas do Brasil com supersalários são 21 vezes maiores que as da Argentina.
Em março de 2026, o STF julgou ações sobre o tema e estabeleceu regras provisórias. Magistrados e integrantes do Ministério Público podem receber até 35% do teto em verbas indenizatórias e mais 35% em adicional por tempo de serviço. Com os acréscimos, a remuneração pode chegar a 70% acima do teto, cerca de R$ 78,8 mil por mês.
As organizações afirmam que, embora o STF tenha reafirmado a necessidade de lei federal, a divisão dos pagamentos em dois grupos consolidou um limite provisório que mantém privilégios. Também dizem que a estratégia de elevar o teto constitucional já se mostrou ineficaz e compromete recursos de outras áreas do orçamento.
O manifesto apresenta 11 propostas. Entre elas estão uma lei nacional que diferencie parcelas remuneratórias e indenizatórias com critérios objetivos, a submissão de qualquer verba remuneratória ao teto, a cobrança de Imposto de Renda sobre valores que representem acréscimo patrimonial e a padronização dos contracheques.
O texto também propõe ampliar a transparência dos pagamentos em todos os Poderes, proibir a criação de vantagens por resoluções administrativas sem previsão em lei e endurecer as regras para pagamentos retroativos. Outras medidas são a responsabilização de gestores que autorizarem valores acima do teto sem respaldo legal, o fim da equiparação automática de salários entre carreiras e a criação de uma Comissão Independente de Política Salarial, formada por técnicos.
Os honorários de sucumbência da advocacia pública também deveriam passar a respeitar o teto constitucional, segundo o manifesto.
