segunda-feira, 16 de novembro de 2026

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Dino autoriza jornada de 42 horas em cinco dias no fim da 6x1

Decisão vale de 16/12/2026 a 15/12/2027, mesmo sem acordo coletivo, e ainda depende de referendo do plenário virtual do STF.

Em 30 segundos

  • Dino autorizou distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de até 8h24, sem hora extra pelos 24 minutos, de 16/12/2026 a 15/12/2027.
  • A regra vale mesmo sem acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, e a mudança constitucional não foi suspensa.
  • O plenário virtual do STF analisa a liminar a partir das 11h de sexta-feira (13/11/2026).
Por Redação O Porta-Voz· Atualizado em 13 de nov. de 2026, 01:21· 6 min de leitura
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Dino autoriza jornada de 42 horas em cinco dias no fim da 6x1

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12/11/2026) uma decisão liminar que autoriza a distribuição da jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho (escala 5x2), com expedientes de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos excedentes por dia não geram adicional de hora extra. A decisão será submetida ao referendo do plenário virtual do STF a partir das 11h de sexta-feira (13/11/2026).

A decisão responde ao impasse criado pela emenda constitucional que põe fim à escala 6x1: o texto manteve o limite ordinário de 8 horas diárias e instituiu dois dias de descanso semanal, o que dificultava dividir 42 horas em cinco dias. Dino descartou suspender a entrada em vigor da mudança, que começa em 16/12/2026.

O que se sabe

A autorização vale para a etapa intermediária, de 16/12/2026 a 15/12/2027, inclusive quando não houver acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026. Na decisão, Dino escreveu que, nessa hipótese, "entendo cabível, durante a etapa intermediária, a distribuição das 42 horas semanais" em cinco jornadas diárias.

A primeira etapa da redução começa em 16/12/2026, com limite de 42 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado.

O ministro também afastou as travas temporais, semanal e mensal, para o usufruto dos repousos remunerados. Esses descansos podem ser definidos por acordo ou convenção coletiva, preservados os dois descansos por semana. Segundo Dino, a leitura estritamente literal dos limites temporais pode comprometer a finalidade da negociação coletiva, ao desconsiderar as particularidades das diferentes atividades econômicas.

O que muda para quem trabalha e para quem contrata

Empregadores podem distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24 por dia, sem hora extra pelos 24 minutos, até 15/12/2027. Os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado a partir de 16/12/2026. O momento do descanso pode ser definido por acordo ou convenção coletiva.

As regras da decisão para contratos, salários e negociações coletivas são estas:

  • Cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova emenda perdem a validade em 16/12/2026; as demais seguem em vigor.
  • Há prazo de 90 dias, a partir de 16/12/2026, para revisar contrapartidas previstas nesses acordos. A ausência de renegociação não autoriza a extinção unilateral delas. Para Dino, ela não autoriza, por si só, "a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas ou sua modificação unilateral".
  • A implementação do novo regime deve ter neutralidade salarial: os salários não podem ser reduzidos nem aumentados pela mudança de jornada.
  • A manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida não serve, por si só, como justificativa para pedidos de equiparação salarial.
  • O prazo para adaptação de contratos administrativos vigentes e licitações em andamento com a Administração Pública caiu de 1 ano para 180 dias.
  • Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência seguem a regra da iniciativa privada quanto à dispensa de controle de jornada para profissionais com diploma de nível superior que ganhem a partir de 2,5 vezes o teto do INSS.

Dino pediu ainda que o Congresso Nacional discipline, em 180 dias, regimes diferenciados de trabalho, considerando as especificidades de atividades econômicas e das pequenas empresas. A emenda prevê que lei poderá dispor sobre regimes diferenciados de duração do trabalho e de dias de repouso.

Entenda

A emenda constitucional foi promulgada em 16/10/2026 e estabelece um cronograma progressivo para acabar com a escala 6x1, em que o trabalhador cumpre seis dias de trabalho para uma folga. A jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais em 16/12/2026 e para 40 horas no fim de 2027, com dois dias de repouso semanal remunerado, descanso pago garantido ao trabalhador.

O texto prevê que a compensação por acordos ou convenções coletivas (negociações entre sindicatos e empresas) assegure, na média, dois repousos por semana e ao menos uma folga semanal, preferencialmente aos domingos. Há também a previsão de oito dias de repouso por mês na média mensal.

A decisão de Dino é uma liminar, ou seja, uma medida provisória, tomada antes do julgamento final. Ela só se consolida se o plenário do STF a confirmar, no chamado referendo.

O que dizem os envolvidos

A audiência de conciliação foi realizada na terça-feira (10/11/2026), com empregadores, centrais sindicais, Congresso e governo.

As confederações patronais, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), apontaram impasse na regra de transição e prazo insuficiente para negociações coletivas. Temiam pagamento de horas extras e insegurança jurídica e pediram suspensão e um período de transição de 12 meses para cada etapa.

As centrais sindicais, o governo e o Congresso participaram da audiência. Segundo o relato da conciliação, se for necessária uma portaria temporária de compensação, ela caberia aos ministérios do Trabalho e da Indústria e do Empreendedorismo.

Os números

  • 44 horas semanais: jornada máxima anterior à etapa de 16/12/2026.
  • 42 horas semanais: jornada máxima na etapa intermediária, de 16/12/2026 a 15/12/2027.
  • 8 horas e 24 minutos: expediente diário com a distribuição em cinco dias, sem adicional pelos 24 minutos excedentes.
  • 40 horas semanais: jornada máxima definitiva, prevista para o fim de 2027.
  • 90 dias: prazo para revisar contrapartidas de acordos coletivos, a partir de 16/12/2026.
  • 180 dias: prazo para o Congresso regulamentar regimes diferenciados e para adaptação de contratos públicos.

Relembre

  • 16/10/2026: promulgação da emenda constitucional que prevê o fim da escala 6x1.
  • 10/11/2026: audiência de conciliação no STF com empregadores, centrais sindicais, Congresso e governo.

Próximos passos

  • 13/11/2026, a partir das 11h: referendo da decisão pelo plenário virtual do STF.
  • Próxima semana: Dino deve pedir ao presidente do STF, Edson Fachin, que paute no plenário as ações que pedem mais tempo para implementação.
  • 15/12/2026: prazo final para acordo ou convenção coletiva; sem eles, vale a distribuição das 42 horas em cinco dias.
  • 16/12/2026: início da etapa de 42 horas semanais e de dois dias de repouso remunerado; começa a contar o prazo de 90 dias para revisão de contrapartidas.
  • 15/12/2027: fim da etapa intermediária e previsão da redução definitiva para 40 horas semanais.

Perguntas frequentes

A jornada de 42 horas pode ser feita em cinco dias? Sim. Dino autorizou a distribuição das 42 horas em cinco dias, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos, durante a etapa intermediária, de 16/12/2026 a 15/12/2027.

Os 24 minutos a mais por dia contam como hora extra? Não. A decisão estabelece que os 24 minutos excedentes não geram adicional de hora extra.

Quando começa a jornada de 42 horas? Em 16/12/2026, com dois dias de repouso semanal remunerado. A redução para 40 horas semanais está prevista para o fim de 2027.

O salário pode mudar com a redução da jornada? Não. A decisão determina neutralidade salarial: os salários não podem ser reduzidos nem aumentados pela mudança de jornada.

Palavras difíceis
Liminar
Decisão provisória, tomada antes do julgamento final.
Referendo
Confirmação da liminar pelo plenário do tribunal.
Escala 5x2 / 6x1
Modelos de jornada com cinco ou seis dias de trabalho para cada folga.
Repouso semanal remunerado (RSR)
Descanso pago garantido ao trabalhador.
Convenção coletiva / acordo coletivo
Negociação entre sindicatos e empresas que define regras de trabalho.
Adicional de hora extra
Pagamento extra pelas horas trabalhadas além da jornada.
CNC
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.
CNI
Confederação Nacional da Indústria.

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