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Dino autoriza jornada de 42 horas em cinco dias no fim da 6x1
Decisão vale de 16/12/2026 a 15/12/2027, mesmo sem acordo coletivo, e ainda depende de referendo do plenário virtual do STF.
Em 30 segundos
- Dino autorizou distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de até 8h24, sem hora extra pelos 24 minutos, de 16/12/2026 a 15/12/2027.
- A regra vale mesmo sem acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, e a mudança constitucional não foi suspensa.
- O plenário virtual do STF analisa a liminar a partir das 11h de sexta-feira (13/11/2026).

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12/11/2026) uma decisão liminar que autoriza a distribuição da jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho (escala 5x2), com expedientes de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos excedentes por dia não geram adicional de hora extra. A decisão será submetida ao referendo do plenário virtual do STF a partir das 11h de sexta-feira (13/11/2026).
A decisão responde ao impasse criado pela emenda constitucional que põe fim à escala 6x1: o texto manteve o limite ordinário de 8 horas diárias e instituiu dois dias de descanso semanal, o que dificultava dividir 42 horas em cinco dias. Dino descartou suspender a entrada em vigor da mudança, que começa em 16/12/2026.
O que se sabe
A autorização vale para a etapa intermediária, de 16/12/2026 a 15/12/2027, inclusive quando não houver acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026. Na decisão, Dino escreveu que, nessa hipótese, "entendo cabível, durante a etapa intermediária, a distribuição das 42 horas semanais" em cinco jornadas diárias.
A primeira etapa da redução começa em 16/12/2026, com limite de 42 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado.
O ministro também afastou as travas temporais, semanal e mensal, para o usufruto dos repousos remunerados. Esses descansos podem ser definidos por acordo ou convenção coletiva, preservados os dois descansos por semana. Segundo Dino, a leitura estritamente literal dos limites temporais pode comprometer a finalidade da negociação coletiva, ao desconsiderar as particularidades das diferentes atividades econômicas.
O que muda para quem trabalha e para quem contrata
Empregadores podem distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24 por dia, sem hora extra pelos 24 minutos, até 15/12/2027. Os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado a partir de 16/12/2026. O momento do descanso pode ser definido por acordo ou convenção coletiva.
As regras da decisão para contratos, salários e negociações coletivas são estas:
- Cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova emenda perdem a validade em 16/12/2026; as demais seguem em vigor.
- Há prazo de 90 dias, a partir de 16/12/2026, para revisar contrapartidas previstas nesses acordos. A ausência de renegociação não autoriza a extinção unilateral delas. Para Dino, ela não autoriza, por si só, "a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas ou sua modificação unilateral".
- A implementação do novo regime deve ter neutralidade salarial: os salários não podem ser reduzidos nem aumentados pela mudança de jornada.
- A manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida não serve, por si só, como justificativa para pedidos de equiparação salarial.
- O prazo para adaptação de contratos administrativos vigentes e licitações em andamento com a Administração Pública caiu de 1 ano para 180 dias.
- Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência seguem a regra da iniciativa privada quanto à dispensa de controle de jornada para profissionais com diploma de nível superior que ganhem a partir de 2,5 vezes o teto do INSS.
Dino pediu ainda que o Congresso Nacional discipline, em 180 dias, regimes diferenciados de trabalho, considerando as especificidades de atividades econômicas e das pequenas empresas. A emenda prevê que lei poderá dispor sobre regimes diferenciados de duração do trabalho e de dias de repouso.
Entenda
A emenda constitucional foi promulgada em 16/10/2026 e estabelece um cronograma progressivo para acabar com a escala 6x1, em que o trabalhador cumpre seis dias de trabalho para uma folga. A jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais em 16/12/2026 e para 40 horas no fim de 2027, com dois dias de repouso semanal remunerado, descanso pago garantido ao trabalhador.
O texto prevê que a compensação por acordos ou convenções coletivas (negociações entre sindicatos e empresas) assegure, na média, dois repousos por semana e ao menos uma folga semanal, preferencialmente aos domingos. Há também a previsão de oito dias de repouso por mês na média mensal.
A decisão de Dino é uma liminar, ou seja, uma medida provisória, tomada antes do julgamento final. Ela só se consolida se o plenário do STF a confirmar, no chamado referendo.
O que dizem os envolvidos
A audiência de conciliação foi realizada na terça-feira (10/11/2026), com empregadores, centrais sindicais, Congresso e governo.
As confederações patronais, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), apontaram impasse na regra de transição e prazo insuficiente para negociações coletivas. Temiam pagamento de horas extras e insegurança jurídica e pediram suspensão e um período de transição de 12 meses para cada etapa.
As centrais sindicais, o governo e o Congresso participaram da audiência. Segundo o relato da conciliação, se for necessária uma portaria temporária de compensação, ela caberia aos ministérios do Trabalho e da Indústria e do Empreendedorismo.
Os números
- 44 horas semanais: jornada máxima anterior à etapa de 16/12/2026.
- 42 horas semanais: jornada máxima na etapa intermediária, de 16/12/2026 a 15/12/2027.
- 8 horas e 24 minutos: expediente diário com a distribuição em cinco dias, sem adicional pelos 24 minutos excedentes.
- 40 horas semanais: jornada máxima definitiva, prevista para o fim de 2027.
- 90 dias: prazo para revisar contrapartidas de acordos coletivos, a partir de 16/12/2026.
- 180 dias: prazo para o Congresso regulamentar regimes diferenciados e para adaptação de contratos públicos.
Relembre
- 16/10/2026: promulgação da emenda constitucional que prevê o fim da escala 6x1.
- 10/11/2026: audiência de conciliação no STF com empregadores, centrais sindicais, Congresso e governo.
Próximos passos
- 13/11/2026, a partir das 11h: referendo da decisão pelo plenário virtual do STF.
- Próxima semana: Dino deve pedir ao presidente do STF, Edson Fachin, que paute no plenário as ações que pedem mais tempo para implementação.
- 15/12/2026: prazo final para acordo ou convenção coletiva; sem eles, vale a distribuição das 42 horas em cinco dias.
- 16/12/2026: início da etapa de 42 horas semanais e de dois dias de repouso remunerado; começa a contar o prazo de 90 dias para revisão de contrapartidas.
- 15/12/2027: fim da etapa intermediária e previsão da redução definitiva para 40 horas semanais.
Perguntas frequentes
A jornada de 42 horas pode ser feita em cinco dias? Sim. Dino autorizou a distribuição das 42 horas em cinco dias, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos, durante a etapa intermediária, de 16/12/2026 a 15/12/2027.
Os 24 minutos a mais por dia contam como hora extra? Não. A decisão estabelece que os 24 minutos excedentes não geram adicional de hora extra.
Quando começa a jornada de 42 horas? Em 16/12/2026, com dois dias de repouso semanal remunerado. A redução para 40 horas semanais está prevista para o fim de 2027.
O salário pode mudar com a redução da jornada? Não. A decisão determina neutralidade salarial: os salários não podem ser reduzidos nem aumentados pela mudança de jornada.
Palavras difíceis
- Liminar
- Decisão provisória, tomada antes do julgamento final.
- Referendo
- Confirmação da liminar pelo plenário do tribunal.
- Escala 5x2 / 6x1
- Modelos de jornada com cinco ou seis dias de trabalho para cada folga.
- Repouso semanal remunerado (RSR)
- Descanso pago garantido ao trabalhador.
- Convenção coletiva / acordo coletivo
- Negociação entre sindicatos e empresas que define regras de trabalho.
- Adicional de hora extra
- Pagamento extra pelas horas trabalhadas além da jornada.
- CNC
- Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.
- CNI
- Confederação Nacional da Indústria.


