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Defesa de Vorcaro pede que Gilmar analise decisão de Fachin
Em petição ao STF, a defesa de Vorcaro pede a declaração de incompetência da Presidência e a volta do caso Master à relatoria de André Mendonça.
Em 30 segundos
- A defesa de Daniel Vorcaro pediu ao STF que o decano Gilmar Mendes analise a decisão de Edson Fachin que manteve o caso Banco Master sob a Presidência, ou que o tema vá ao plenário.
- Fachin decidiu em 29/10 que as investigações da Operação Compliance Zero ficam provisoriamente com a Presidência por até 90 dias, contados de 12/09/2026.
- A PGR defende a manutenção da prisão preventiva de Vorcaro, preso desde 4 de março; a defesa fala em violação do juiz natural.

A defesa de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, apresentou nesta quinta-feira (12/11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição pedindo que o ministro Gilmar Mendes, o mais antigo da Corte, analise a decisão do presidente do tribunal, Edson Fachin, que manteve sob a Presidência as investigações do caso. Subsidiariamente, os advogados pedem que o assunto seja levado ao plenário.
O pedido chega um dia depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar, a pedido de Fachin, pela manutenção da prisão preventiva de Vorcaro. Preso desde 4 de março de 2026, ele cumpre a custódia no 19º Batalhão da Polícia Militar do DF, conhecido como Papudinha. Um pedido de revogação ou substituição da prisão, apresentado pela defesa em 18 de setembro, não tinha sido analisado até a data da petição.
O que se sabe
Em 29 de outubro, Fachin determinou que as investigações da Operação Compliance Zero ficassem provisoriamente com a Presidência do STF por até 90 dias, contados de 12 de setembro. O motivo foi a existência, nos relatórios policiais, de referências a autoridades com foro no Supremo.
Na mesma decisão, o presidente devolveu ao ministro André Mendonça, relator original do caso Master, a condução do inquérito sobre descontos ilegais em benefícios do INSS. Ficaram com a Presidência as questões urgentes do caso Master, como pedidos ligados a prisões preventivas.
A petição foi apresentada no procedimento PET 16.704/DF. Os advogados também pedem que a Presidência seja declarada incompetente, que o caso volte à relatoria de Mendonça e que seja concedido habeas corpus ou medidas cautelares alternativas à prisão.
A Polícia Federal (PF) indiciou Vorcaro e outros 14 investigados por gestão fraudulenta de instituição financeira, organização criminosa, lavagem de dinheiro e ocultação de bens.
Entenda
O juiz natural é o princípio segundo o qual cada caso deve ser julgado pelo magistrado definido previamente por regras legais, e não escolhido depois do fato. A avocação, termo usado no debate, é quando uma autoridade assume para si um processo ou investigação que estava com outro responsável.
A defesa sustenta que não há rito específico no Regimento do STF para que a Presidência assuma investigações atribuídas a outro ministro. A própria decisão de Fachin reconheceu a ausência de regra específica e definiu a competência da Presidência como "excepcional e provisória".
Os advogados apontam ainda incoerência: Fachin devolveu a Mendonça o caso do INSS para prestigiar o juiz natural, mas reteve o caso Master na Presidência. Segundo a defesa, Fachin também não poderia julgar a contestação a uma decisão dele próprio, o que motiva o pedido de análise por Gilmar Mendes ou pelo plenário.
Prisão preventiva é a prisão decretada durante a investigação ou o processo, antes de eventual condenação. O Código de Processo Penal exige que ela seja revista a cada 90 dias.
O que dizem os envolvidos
A defesa de Vorcaro afirmou que Fachin não pode julgar contestação a decisão dele próprio e que não há previsão legal para a Presidência assumir investigações atribuídas a outro ministro. Para os advogados, o procedimento viola o princípio do juiz natural e configura "inaceitável juízo de exceção".
A defesa também disse que a prisão preventiva não pode servir para satisfazer a opinião pública e que a justificativa apresentada pela PGR evidencia motivação política. Na petição, sustenta que "Prisão preventiva não é instrumento de comunicação política". Segundo os advogados, não há vítimas nem registros de violência no relatório da PF, mesmo após oito meses de apurações, o que, na avaliação da defesa, não sustentaria a acusação de intimidação.
A PGR, por meio do procurador-geral Paulo Gonet, afirmou que a prisão se justifica pelo risco concreto à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Segundo a manifestação, não há excesso de prazo nem antecipação de pena.
A PGR também afirmou que Vorcaro teria comandado o esquema, mantido rede de influência sobre agentes públicos, intimidado concorrentes, ex-funcionários e jornalistas, e obtido informações antecipadas sobre diligências. São alegações da acusação, ainda sem decisão judicial definitiva, e Vorcaro é tratado como investigado.
Os números
- 90 dias: prazo de permanência provisória das investigações com a Presidência do STF, contados de 12 de setembro de 2026.
- 90 dias: periodicidade de revisão da prisão preventiva exigida pelo Código de Processo Penal.
- 15 investigados: Vorcaro e outros 14 indiciados pela PF.
Relembre
- 4 de março de 2026: Vorcaro é preso por determinação de André Mendonça, em nova fase da Operação Compliance Zero.
- 12 de setembro de 2026: começa a contagem do prazo de 90 dias para a permanência das investigações com a Presidência do STF.
- 18 de setembro de 2026: a defesa pede a revogação ou a substituição da prisão preventiva; o pedido segue sem análise.
- 29 de outubro de 2026: Fachin decide manter o caso Master provisoriamente na Presidência e devolve a Mendonça o inquérito do INSS.
- 11 de novembro de 2026: a PGR se manifesta pela manutenção da prisão preventiva.
Próximos passos
Cabe a Fachin decidir sobre o pedido de remessa do caso a Gilmar Mendes ou ao plenário e sobre a manutenção da prisão preventiva de Vorcaro. Ainda não há data para essa decisão.
O prazo de 90 dias da permanência das investigações com a Presidência termina por volta de 27 de janeiro de 2027, contado a partir de 12 de setembro de 2026.
Palavras difíceis
- PET (petição)
- Classe processual usada no STF para pedidos e procedimentos que não se enquadram em outras classes, identificada por número, como a PET 16.704/DF.
- Juiz natural
- Princípio pelo qual o caso deve ser julgado pelo juiz definido antes dos fatos por regras legais, sem escolha posterior.
- Avocação
- Ato em que uma autoridade passa a conduzir processo ou investigação que estava com outro responsável.
- Prisão preventiva
- Prisão decretada durante a investigação ou o processo, antes de condenação definitiva.
- Habeas corpus
- Instrumento judicial usado para questionar prisão ou ameaça à liberdade de locomoção.
- Medidas cautelares diversas
- Restrições alternativas à prisão, como monitoramento ou proibição de contato, impostas pela Justiça.
- Terceiro interessado
- Parte que não é autora do procedimento, mas pede para participar por ter interesse direto no resultado.
- Excesso de prazo
- Demora considerada indevida na duração de uma prisão ou de um processo.
- Decano
- Ministro mais antigo em atividade no Supremo Tribunal Federal.
- PGR
- Procuradoria-Geral da República, órgão chefiado pelo procurador-geral, que atua perante o STF.
- PF
- Polícia Federal, responsável por investigar crimes de competência da União.


