segunda-feira, 16 de novembro de 2026

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Câmara pede ao STF que não referende parte da liminar de Dino

Advocacia da Câmara contesta seis trechos da liminar de Dino sobre a transição da escala 6x1, mas aceita o calendário de 42 e 40 horas aprovado pelo Congresso.

Em 30 segundos

  • A Câmara pediu ao STF que não confirme seis pontos da liminar de Flávio Dino sobre a transição do fim da escala 6x1, mas concorda com o calendário aprovado pelo Congresso.
  • Dino manteve as datas (42 horas em 16/12/2026 e 40 horas em dezembro de 2027) e autorizou ajustes temporários; o placar no plenário virtual está em 2 a 0 pela confirmação integral.
  • Os demais ministros podem votar até segunda-feira (16/11), às 11h.
Por Redação O Porta-Voz· Atualizado em 14 de nov. de 2026, 01:21· 4 min de leitura
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Câmara pede ao STF que não referende parte da liminar de Dino

A Advocacia da Câmara dos Deputados apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (13/11/2026), manifestação contrária a parte da liminar do ministro Flávio Dino sobre a transição do fim da escala 6x1.

Dino manteve o calendário de transição, mas autorizou ajustes temporários e afastou limites semanais e mensais para a organização das folgas por meio de negociações coletivas. Enquanto isso, o placar parcial é de 2 a 0 pela confirmação integral da liminar.

O que se sabe

A manifestação da Câmara concorda com o calendário de transição previsto na Emenda Constitucional 141/2026: jornada de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado a partir de 16 de dezembro de 2026, e de 40 horas semanais em dezembro de 2027.

A análise no STF foi motivada por ações da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades pediram o adiamento das datas fixadas pela emenda, alegando prazo insuficiente para renegociar convenções e reorganizar escalas. O ministro rejeitou o adiamento.

No plenário virtual, Alexandre de Moraes acompanhou o relator, o que formou o placar de 2 a 0 pela confirmação integral da liminar. Os demais ministros têm até segunda-feira (16/11), às 11h, para votar.

Os seis pontos questionados

A Câmara pede que o STF não referende estes trechos da liminar:

  • jornada diária de até 8h24 sem acordo coletivo;
  • flexibilização da compensação das folgas e regulamentação provisória pelo Executivo nos primeiros 90 dias;
  • prazo de 180 dias para o Congresso regulamentar regimes diferenciados de jornada;
  • prazo de 180 dias para a definição de regras a microempresas e empresas de pequeno porte;
  • redução para 180 dias do prazo de adaptação dos contratos administrativos, que era de um ano;
  • extensão da exceção ao controle de jornada a estatais em regime de concorrência.

O que dizem os envolvidos

A Advocacia da Câmara afirmou que a Emenda Constitucional 141/2026 resulta de "amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima". Segundo o órgão, a alteração do texto por decisão judicial deslegitima o trabalho do Legislativo. A Câmara também sustenta que a emenda foi aprovada por maiorias expressivas nas duas Casas.

Disse também que a pretensão das entidades patronais de alterar as datas exigiria que o Judiciário atuasse como legislador positivo, interferindo em escolha legislativa legítima.

CNC e CNI, por sua vez, pediram o adiamento das datas.

O que muda para quem trabalha

Se a liminar for mantida, trabalhadores passam a ter jornada de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado a partir de 16/12/2026.

Na fase de transição, a jornada diária pode chegar a 8h24 sem horas extras pelos 24 minutos excedentes, caso não haja acordo coletivo até 15/12/2026, conforme a liminar. Setores como indústria em turnos, comércio, saúde, hotelaria e transporte apontam desafios para reorganizar escalas.

Os números

  • 44 para 42 horas: redução do limite semanal de jornada a partir de 16/12/2026;
  • 40 horas: limite semanal previsto para dezembro de 2027;
  • 8 horas e 24 minutos: jornada diária máxima autorizada na fase de 42 horas, sem acordo coletivo, segundo a liminar;
  • 90 dias: prazo, a partir de 16/12, para revisão de acordos e possível regulamentação provisória pelo Executivo;
  • 180 dias: prazo para o Congresso regulamentar regimes diferenciados e adaptações de microempresas e contratos públicos;
  • 472 a 22 (1º turno) e 461 a 19 (2º turno): votos favoráveis à PEC na Câmara;
  • 75 a 1: votos no Senado, nos dois turnos;
  • 2 a 0: placar parcial no plenário virtual do STF.

Entenda

A Emenda Constitucional 141/2026 reduz gradualmente a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas, sem redução salarial, e garante dois dias de repouso remunerado por semana.

Liminar é uma decisão provisória, tomada antes do julgamento final. No plenário virtual, os ministros votam por escrito em um sistema eletrônico, dentro de um prazo, sem sessão presencial. A convenção coletiva é o acordo entre sindicatos de trabalhadores e de empregadores que fixa regras para toda a categoria.

Relembre

  • 16/10/2026: o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 141/2026.

Próximos passos

  • 16/11/2026: fim do prazo para os demais ministros votarem no plenário virtual, às 11h;
  • 15/12/2026: prazo para que empregadores e sindicatos concluam acordos ou convenções coletivas;
  • 16/12/2026: início da jornada de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado;
  • 15/12/2027: fim do período de transição, véspera do prazo para a jornada de 40 horas.

Perguntas frequentes

Quando começa a jornada de 42 horas semanais? A partir de 16 de dezembro de 2026, com dois dias de descanso remunerado por semana. A jornada de 40 horas está prevista para dezembro de 2027.

O STF já decidiu sobre a liminar de Dino? Ainda não em definitivo. No plenário virtual, o placar parcial é de 2 a 0 pela confirmação integral, e os demais ministros podem votar até segunda-feira (16/11), às 11h.

A Câmara é contra o fim da escala 6x1? Não. A Advocacia da Câmara concorda com o calendário de transição aprovado pelo Congresso e questiona seis pontos da liminar.

O que Dino manteve e o que autorizou? Dino manteve o calendário de transição, mas autorizou ajustes temporários e afastou limites semanais e mensais para a organização das folgas por meio de negociações coletivas.

Palavras difíceis
Escala 6x1 e 5x2
Modelos de jornada em que o trabalhador atua seis dias e folga um (6x1) ou atua cinco dias e folga dois (5x2).
Liminar
Decisão provisória, dada antes do julgamento final do caso.
Plenário virtual
Ambiente eletrônico em que os ministros do STF votam por escrito, dentro de um prazo, sem sessão presencial.
Convenção coletiva
Acordo entre sindicatos de trabalhadores e de empregadores que define regras de trabalho para uma categoria.
Emenda Constitucional 141/2026
Alteração da Constituição que reduz gradualmente a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas, sem redução salarial, e garante dois dias de repouso remunerado.
Legislador positivo
Expressão usada para a situação em que o Judiciário cria ou altera regras, função que cabe ao Legislativo.

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