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Câmara pede ao STF que não referende parte da liminar de Dino
Advocacia da Câmara contesta seis trechos da liminar de Dino sobre a transição da escala 6x1, mas aceita o calendário de 42 e 40 horas aprovado pelo Congresso.
Em 30 segundos
- A Câmara pediu ao STF que não confirme seis pontos da liminar de Flávio Dino sobre a transição do fim da escala 6x1, mas concorda com o calendário aprovado pelo Congresso.
- Dino manteve as datas (42 horas em 16/12/2026 e 40 horas em dezembro de 2027) e autorizou ajustes temporários; o placar no plenário virtual está em 2 a 0 pela confirmação integral.
- Os demais ministros podem votar até segunda-feira (16/11), às 11h.

A Advocacia da Câmara dos Deputados apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (13/11/2026), manifestação contrária a parte da liminar do ministro Flávio Dino sobre a transição do fim da escala 6x1.
Dino manteve o calendário de transição, mas autorizou ajustes temporários e afastou limites semanais e mensais para a organização das folgas por meio de negociações coletivas. Enquanto isso, o placar parcial é de 2 a 0 pela confirmação integral da liminar.
O que se sabe
A manifestação da Câmara concorda com o calendário de transição previsto na Emenda Constitucional 141/2026: jornada de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado a partir de 16 de dezembro de 2026, e de 40 horas semanais em dezembro de 2027.
A análise no STF foi motivada por ações da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades pediram o adiamento das datas fixadas pela emenda, alegando prazo insuficiente para renegociar convenções e reorganizar escalas. O ministro rejeitou o adiamento.
No plenário virtual, Alexandre de Moraes acompanhou o relator, o que formou o placar de 2 a 0 pela confirmação integral da liminar. Os demais ministros têm até segunda-feira (16/11), às 11h, para votar.
Os seis pontos questionados
A Câmara pede que o STF não referende estes trechos da liminar:
- jornada diária de até 8h24 sem acordo coletivo;
- flexibilização da compensação das folgas e regulamentação provisória pelo Executivo nos primeiros 90 dias;
- prazo de 180 dias para o Congresso regulamentar regimes diferenciados de jornada;
- prazo de 180 dias para a definição de regras a microempresas e empresas de pequeno porte;
- redução para 180 dias do prazo de adaptação dos contratos administrativos, que era de um ano;
- extensão da exceção ao controle de jornada a estatais em regime de concorrência.
O que dizem os envolvidos
A Advocacia da Câmara afirmou que a Emenda Constitucional 141/2026 resulta de "amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima". Segundo o órgão, a alteração do texto por decisão judicial deslegitima o trabalho do Legislativo. A Câmara também sustenta que a emenda foi aprovada por maiorias expressivas nas duas Casas.
Disse também que a pretensão das entidades patronais de alterar as datas exigiria que o Judiciário atuasse como legislador positivo, interferindo em escolha legislativa legítima.
CNC e CNI, por sua vez, pediram o adiamento das datas.
O que muda para quem trabalha
Se a liminar for mantida, trabalhadores passam a ter jornada de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado a partir de 16/12/2026.
Na fase de transição, a jornada diária pode chegar a 8h24 sem horas extras pelos 24 minutos excedentes, caso não haja acordo coletivo até 15/12/2026, conforme a liminar. Setores como indústria em turnos, comércio, saúde, hotelaria e transporte apontam desafios para reorganizar escalas.
Os números
- 44 para 42 horas: redução do limite semanal de jornada a partir de 16/12/2026;
- 40 horas: limite semanal previsto para dezembro de 2027;
- 8 horas e 24 minutos: jornada diária máxima autorizada na fase de 42 horas, sem acordo coletivo, segundo a liminar;
- 90 dias: prazo, a partir de 16/12, para revisão de acordos e possível regulamentação provisória pelo Executivo;
- 180 dias: prazo para o Congresso regulamentar regimes diferenciados e adaptações de microempresas e contratos públicos;
- 472 a 22 (1º turno) e 461 a 19 (2º turno): votos favoráveis à PEC na Câmara;
- 75 a 1: votos no Senado, nos dois turnos;
- 2 a 0: placar parcial no plenário virtual do STF.
Entenda
A Emenda Constitucional 141/2026 reduz gradualmente a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas, sem redução salarial, e garante dois dias de repouso remunerado por semana.
Liminar é uma decisão provisória, tomada antes do julgamento final. No plenário virtual, os ministros votam por escrito em um sistema eletrônico, dentro de um prazo, sem sessão presencial. A convenção coletiva é o acordo entre sindicatos de trabalhadores e de empregadores que fixa regras para toda a categoria.
Relembre
- 16/10/2026: o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 141/2026.
Próximos passos
- 16/11/2026: fim do prazo para os demais ministros votarem no plenário virtual, às 11h;
- 15/12/2026: prazo para que empregadores e sindicatos concluam acordos ou convenções coletivas;
- 16/12/2026: início da jornada de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado;
- 15/12/2027: fim do período de transição, véspera do prazo para a jornada de 40 horas.
Perguntas frequentes
Quando começa a jornada de 42 horas semanais? A partir de 16 de dezembro de 2026, com dois dias de descanso remunerado por semana. A jornada de 40 horas está prevista para dezembro de 2027.
O STF já decidiu sobre a liminar de Dino? Ainda não em definitivo. No plenário virtual, o placar parcial é de 2 a 0 pela confirmação integral, e os demais ministros podem votar até segunda-feira (16/11), às 11h.
A Câmara é contra o fim da escala 6x1? Não. A Advocacia da Câmara concorda com o calendário de transição aprovado pelo Congresso e questiona seis pontos da liminar.
O que Dino manteve e o que autorizou? Dino manteve o calendário de transição, mas autorizou ajustes temporários e afastou limites semanais e mensais para a organização das folgas por meio de negociações coletivas.
Palavras difíceis
- Escala 6x1 e 5x2
- Modelos de jornada em que o trabalhador atua seis dias e folga um (6x1) ou atua cinco dias e folga dois (5x2).
- Liminar
- Decisão provisória, dada antes do julgamento final do caso.
- Plenário virtual
- Ambiente eletrônico em que os ministros do STF votam por escrito, dentro de um prazo, sem sessão presencial.
- Convenção coletiva
- Acordo entre sindicatos de trabalhadores e de empregadores que define regras de trabalho para uma categoria.
- Emenda Constitucional 141/2026
- Alteração da Constituição que reduz gradualmente a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas, sem redução salarial, e garante dois dias de repouso remunerado.
- Legislador positivo
- Expressão usada para a situação em que o Judiciário cria ou altera regras, função que cabe ao Legislativo.


