segunda-feira, 16 de novembro de 2026

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Câmara pede ao STF que derrube parte das regras de Dino sobre o fim da escala 6x1

Pedido da Câmara contesta seis pontos da liminar de Dino, que mantém a jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026.

Em 30 segundos

  • A Câmara dos Deputados pediu ao STF que não referende seis pontos da liminar de Flávio Dino sobre a transição do fim da escala 6x1.
  • Dino manteve o cronograma da Emenda Constitucional 141/2026: jornada de 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e de 40 horas em dezembro de 2027.
  • O julgamento ocorre em plenário virtual, com três votos favoráveis ao relator até agora; o prazo para os demais ministros vai até 16/11, às 11h.
Por Redação O Porta-Voz· Atualizado em 14 de nov. de 2026, 01:20· 4 min de leitura
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Câmara pede ao STF que derrube parte das regras de Dino sobre o fim da escala 6x1

A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube parte das regras definidas pelo ministro Flávio Dino para a transição do fim da escala 6x1.

O pedido chega a um julgamento já em andamento no plenário virtual, com placar parcial de 3 a 0 em favor do relator: os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam Dino. A Câmara quer que o STF mantenha o cronograma e os parâmetros definidos pelo Congresso, e o prazo para os demais ministros registrarem votos termina em 16/11, às 11h.

O que se sabe

A manifestação foi apresentada nas ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pedem a alteração das datas fixadas na Emenda Constitucional 141/2026. Liminar é a decisão provisória do relator, tomada antes do julgamento final do caso.

Dino manteve o cronograma da emenda: a jornada semanal cai de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, com dois dias de repouso remunerado, e chega a 40 horas em dezembro de 2027. Ao mesmo tempo, o ministro autorizou flexibilizações em jornada, folgas e prazos. Entre elas:

  • distribuição das 42 horas em cinco dias, com jornadas de até 8h24, sem horas extras pelos minutos excedentes, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro;
  • afastamento dos limites semanal e mensal para a compensação dos dias de descanso, que ficam a cargo de acordos coletivos;
  • prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para sindicatos e empregadores revisarem acordos existentes;
  • prazo de 180 dias para o Congresso regulamentar regimes diferenciados de jornada e medidas para micro e pequenas empresas;
  • redução de um ano para 180 dias do período de adaptação dos contratos administrativos;
  • extensão da exceção ao controle de jornada às estatais que atuam em concorrência.

Entenda

O julgamento acontece no plenário virtual, modalidade em que os ministros do STF votam eletronicamente, sem sessão presencial, dentro de um prazo definido.

Pelo texto da emenda, acordos e convenções coletivas poderão estabelecer regimes de compensação que assegurem, na média, dois dias de repouso por semana e pelo menos uma folga semanal, preferencialmente aos domingos.

A Advocacia da Câmara argumenta que atender ao pedido de alteração das datas exigiria do Judiciário atuar como legislador positivo, ou seja, criar ou alterar normas no lugar do Legislativo. Segundo a Câmara, isso interferiria em uma escolha legislativa que não violou cláusula pétrea, norma constitucional que não pode ser abolida por emenda.

O que dizem os envolvidos

A Advocacia da Câmara dos Deputados afirmou que o Supremo não deve substituir as escolhas do Congresso. Segundo o órgão, a proposta tramitou por cerca de sete anos, foi aprovada por ampla maioria e prazos mais longos foram rejeitados na tramitação, o que resultou em "amplo debate e consenso democrático".

A Advocacia também afirmou que a ampliação da jornada diária durante a transição depende de acordo ou convenção coletiva. Segundo o órgão, a retirada dos limites de compensação pode permitir longos períodos sem descanso.

Sobre os prazos, a Câmara afirmou que a Constituição não determina prazos para o Parlamento legislar e que o Congresso tem autonomia para alterar a Constituição. Para a Advocacia, alterar o texto por decisão judicial deslegitima o trabalho do Legislativo.

O ministro Flávio Dino, relator, manteve a transição e autorizou as flexibilizações sobre jornada, folgas e prazos descritas na liminar.

Os números

  • 44 horas semanais: jornada anterior à transição.
  • 42 horas semanais: nova jornada máxima, a partir de 16/12/2026.
  • 40 horas semanais: jornada final prevista, em dezembro de 2027.
  • 8h24: limite diário permitido pela liminar, sem horas extras pelos 24 minutos excedentes.
  • 90 dias: prazo para revisão de acordos existentes, a partir de 16/12/2026.
  • 180 dias: prazo para o Congresso regulamentar regimes diferenciados e medidas para micro e pequenas empresas.
  • 3 a 0: placar parcial do julgamento, com Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanhando o relator.

Próximos passos

  • 16/11/2026: término do prazo para os demais ministros registrarem votos no plenário virtual, às 11h.
  • 15/12/2026: data limite para acordo ou convenção coletiva que defina a distribuição da jornada.
  • 16/12/2026: início da jornada de 42 horas semanais com dois repousos remunerados.

Perguntas frequentes

Quando começa a jornada de 42 horas semanais? A partir de 16 de dezembro de 2026, com dois dias de repouso remunerado, conforme a Emenda Constitucional 141/2026 e a liminar de Flávio Dino.

Quando a jornada chega a 40 horas semanais? Em dezembro de 2027, segundo o cronograma da emenda mantido pelo ministro.

Quantos pontos da liminar a Câmara contesta? Seis. A Advocacia da Câmara pediu que o STF não os referende.

Até quando os ministros podem votar no plenário virtual? Até 16/11/2026, às 11h. Até agora, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam o relator.

Palavras difíceis
liminar
Decisão provisória do relator, tomada antes do julgamento final.
plenário virtual
Modalidade de julgamento eletrônico do STF, em que os ministros votam em um prazo definido, sem sessão presencial.
legislador positivo
Atuação do Judiciário que cria ou altera normas no lugar do Legislativo.
cláusula pétrea
Norma constitucional que não pode ser abolida por emenda.
convenção coletiva
Acordo firmado entre sindicatos de trabalhadores e de empregadores para fixar condições de trabalho.

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