Texto simplificado com ajuda de IA
Câmara pede ao STF que derrube parte das regras de Dino sobre o fim da escala 6x1
Pedido da Câmara contesta seis pontos da liminar de Dino, que mantém a jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026.
Em 30 segundos
- A Câmara dos Deputados pediu ao STF que não referende seis pontos da liminar de Flávio Dino sobre a transição do fim da escala 6x1.
- Dino manteve o cronograma da Emenda Constitucional 141/2026: jornada de 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e de 40 horas em dezembro de 2027.
- O julgamento ocorre em plenário virtual, com três votos favoráveis ao relator até agora; o prazo para os demais ministros vai até 16/11, às 11h.

A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube parte das regras definidas pelo ministro Flávio Dino para a transição do fim da escala 6x1.
O pedido chega a um julgamento já em andamento no plenário virtual, com placar parcial de 3 a 0 em favor do relator: os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam Dino. A Câmara quer que o STF mantenha o cronograma e os parâmetros definidos pelo Congresso, e o prazo para os demais ministros registrarem votos termina em 16/11, às 11h.
O que se sabe
A manifestação foi apresentada nas ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pedem a alteração das datas fixadas na Emenda Constitucional 141/2026. Liminar é a decisão provisória do relator, tomada antes do julgamento final do caso.
Dino manteve o cronograma da emenda: a jornada semanal cai de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, com dois dias de repouso remunerado, e chega a 40 horas em dezembro de 2027. Ao mesmo tempo, o ministro autorizou flexibilizações em jornada, folgas e prazos. Entre elas:
- distribuição das 42 horas em cinco dias, com jornadas de até 8h24, sem horas extras pelos minutos excedentes, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro;
- afastamento dos limites semanal e mensal para a compensação dos dias de descanso, que ficam a cargo de acordos coletivos;
- prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para sindicatos e empregadores revisarem acordos existentes;
- prazo de 180 dias para o Congresso regulamentar regimes diferenciados de jornada e medidas para micro e pequenas empresas;
- redução de um ano para 180 dias do período de adaptação dos contratos administrativos;
- extensão da exceção ao controle de jornada às estatais que atuam em concorrência.
Entenda
O julgamento acontece no plenário virtual, modalidade em que os ministros do STF votam eletronicamente, sem sessão presencial, dentro de um prazo definido.
Pelo texto da emenda, acordos e convenções coletivas poderão estabelecer regimes de compensação que assegurem, na média, dois dias de repouso por semana e pelo menos uma folga semanal, preferencialmente aos domingos.
A Advocacia da Câmara argumenta que atender ao pedido de alteração das datas exigiria do Judiciário atuar como legislador positivo, ou seja, criar ou alterar normas no lugar do Legislativo. Segundo a Câmara, isso interferiria em uma escolha legislativa que não violou cláusula pétrea, norma constitucional que não pode ser abolida por emenda.
O que dizem os envolvidos
A Advocacia da Câmara dos Deputados afirmou que o Supremo não deve substituir as escolhas do Congresso. Segundo o órgão, a proposta tramitou por cerca de sete anos, foi aprovada por ampla maioria e prazos mais longos foram rejeitados na tramitação, o que resultou em "amplo debate e consenso democrático".
A Advocacia também afirmou que a ampliação da jornada diária durante a transição depende de acordo ou convenção coletiva. Segundo o órgão, a retirada dos limites de compensação pode permitir longos períodos sem descanso.
Sobre os prazos, a Câmara afirmou que a Constituição não determina prazos para o Parlamento legislar e que o Congresso tem autonomia para alterar a Constituição. Para a Advocacia, alterar o texto por decisão judicial deslegitima o trabalho do Legislativo.
O ministro Flávio Dino, relator, manteve a transição e autorizou as flexibilizações sobre jornada, folgas e prazos descritas na liminar.
Os números
- 44 horas semanais: jornada anterior à transição.
- 42 horas semanais: nova jornada máxima, a partir de 16/12/2026.
- 40 horas semanais: jornada final prevista, em dezembro de 2027.
- 8h24: limite diário permitido pela liminar, sem horas extras pelos 24 minutos excedentes.
- 90 dias: prazo para revisão de acordos existentes, a partir de 16/12/2026.
- 180 dias: prazo para o Congresso regulamentar regimes diferenciados e medidas para micro e pequenas empresas.
- 3 a 0: placar parcial do julgamento, com Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanhando o relator.
Próximos passos
- 16/11/2026: término do prazo para os demais ministros registrarem votos no plenário virtual, às 11h.
- 15/12/2026: data limite para acordo ou convenção coletiva que defina a distribuição da jornada.
- 16/12/2026: início da jornada de 42 horas semanais com dois repousos remunerados.
Perguntas frequentes
Quando começa a jornada de 42 horas semanais? A partir de 16 de dezembro de 2026, com dois dias de repouso remunerado, conforme a Emenda Constitucional 141/2026 e a liminar de Flávio Dino.
Quando a jornada chega a 40 horas semanais? Em dezembro de 2027, segundo o cronograma da emenda mantido pelo ministro.
Quantos pontos da liminar a Câmara contesta? Seis. A Advocacia da Câmara pediu que o STF não os referende.
Até quando os ministros podem votar no plenário virtual? Até 16/11/2026, às 11h. Até agora, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam o relator.
Palavras difíceis
- liminar
- Decisão provisória do relator, tomada antes do julgamento final.
- plenário virtual
- Modalidade de julgamento eletrônico do STF, em que os ministros votam em um prazo definido, sem sessão presencial.
- legislador positivo
- Atuação do Judiciário que cria ou altera normas no lugar do Legislativo.
- cláusula pétrea
- Norma constitucional que não pode ser abolida por emenda.
- convenção coletiva
- Acordo firmado entre sindicatos de trabalhadores e de empregadores para fixar condições de trabalho.


