segunda-feira, 16 de novembro de 2026

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Câmara envia ao Senado projeto que revoga lei da alienação parental

Plenário rejeitou recurso contra o envio do PL 2812/22, que acaba com a Lei 12.318/10, em vigor há 16 anos.

Em 30 segundos

  • Câmara rejeitou recurso contra o envio do projeto ao Senado
  • O PL 2812/22 revoga a Lei 12.318/10, de alienação parental
  • Agora, o texto segue para análise dos senadores
Por Redação O Porta-Voz· 1 min de leitura
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Câmara envia ao Senado projeto que revoga lei da alienação parental

A Câmara dos Deputados rejeitou um recurso contra o envio ao Senado do projeto que revoga a Lei 12.318/10, sobre alienação parental. Com a decisão, o texto segue para análise dos senadores.

O Projeto de Lei 2812/22 já havia sido aprovado nas comissões permanentes da Câmara. O texto aprovado é o substitutivo do relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputado Pastor Eurico (PSDB-PE).

A revogação também retira do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a definição de alienação parental. Além disso, elimina do Código de Processo Civil a referência ao termo. O projeto é de autoria das deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Sâmia Bomfim (Psol-SP) e da ex-deputada Vivi Reis.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania se posicionou contra a lei e a favor de sua revogação. A ONU, o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente também defendem o fim da norma.

Entidades favoráveis à revogação afirmam que a lei tem sido usada contra mulheres que denunciam homens por violência doméstica ou por abuso sexual dos filhos. Segundo essas entidades, muitas delas perdem a guarda das crianças em razão dessas denúncias.

A lei foi criada em 2010, há 16 anos, para coibir situações em que o pai ou a mãe tenta afastar o outro genitor da convivência com os filhos, seja por desqualificação, seja por dificultar o convívio. Pelo ECA, a alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida por quem tem a guarda, como pais, avós ou outras pessoas.

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