segunda-feira, 16 de novembro de 2026

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Câmara aprova projeto que endurece punição a maus-tratos contra cães e gatos

O texto, aprovado pela Câmara, torna hediondos os maus-tratos a cães e gatos que levem à morte do animal, e agora segue para o Senado.

Em 30 segundos

  • A Câmara aprovou o PL 2.475/2025, que inclui na Lei dos Crimes Hediondos os maus-tratos a cães e gatos que resultem na morte do animal.
  • Se virar lei, o crime será inafiançável, exigirá cumprimento de ao menos 2/3 da pena por réus primários e impedirá indulto, anistia e graça.
  • O texto segue para o Senado; se for aprovado sem alterações, vai à sanção presidencial.
Por Redação O Porta-Voz· Atualizado em 13 de nov. de 2026, 01:21· 3 min de leitura
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Câmara aprova projeto que endurece punição a maus-tratos contra cães e gatos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11/11), em Brasília, o Projeto de Lei 2.475/2025, que inclui na Lei dos Crimes Hediondos os maus-tratos contra cães e gatos que resultem na morte do animal. O texto segue para análise do Senado.

Se o Senado aprovar o projeto sem alterações, ele vai à sanção presidencial. Caso vire lei, o crime passa a ser inafiançável, a progressão de regime fica mais difícil e os condenados não poderão receber indulto, anistia nem graça.

O que se sabe

O projeto altera a Lei dos Crimes Hediondos e não abrange outras espécies de animais. O crime será considerado hediondo em três situações: quando o agente quis a morte do animal, quando assumiu o risco de produzi-la, ou quando a morte decorre de culpa do agente, desde que os maus-tratos tenham sido praticados de forma dolosa, isto é, de propósito.

O texto original, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), propunha incluir no rol de crimes hediondos os maus-tratos a animais de modo geral. O relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), restringiu a aplicação a cães e gatos.

O relator também rejeitou uma emenda do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) que excluiria da caracterização de maus-tratos a morte de animais de criação em atividades agropecuárias ou sanitárias. Laiola entendeu que a mudança perdeu objeto depois que a norma foi limitada a cães e gatos. Uma emenda do deputado Pedro Uczai (PT-SC) foi incorporada ao texto.

Como funciona

Pela legislação já em vigor, maus-tratos que resultem na morte de cães ou gatos têm pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda do animal. Reclusão é a modalidade de pena que pode começar em regime fechado.

Com o aumento de 1/6 a 1/3 previsto para os casos de morte, a pena pode chegar a 6 anos e 8 meses.

Se o projeto virar lei, o crime passa a ser inafiançável, ou seja, não admite pagamento de fiança para o acusado responder em liberdade. Na progressão de regime, que é a passagem para uma forma menos rígida de cumprimento da pena, réus primários precisarão cumprir ao menos 2/3 da pena.

Os condenados também ficariam impedidos de receber indulto natalino, indulto presidencial, anistia e graça, benefícios que perdoam ou reduzem a pena.

O que dizem os envolvidos

O autor do projeto, Célio Studart, afirmou que metade dos crimes contra animais no Brasil termina em impunidade e que o agressor sai da prisão pela porta da frente. Segundo ele, "a pessoa sai pela porta da frente da cadeia".

Ele afirmou: "Os animais não têm como pedir socorro, mas estamos aqui para defender todas as espécies".

Os números

  • 2 a 5 anos: pena de reclusão atual para maus-tratos a cães e gatos com morte do animal.
  • 6 anos e 8 meses: pena máxima atual, com o aumento de 1/6 a 1/3 previsto para casos de morte.
  • 2/3: fração da pena que réus primários deverão cumprir para progredir de regime, segundo o texto aprovado.
  • Metade: proporção de crimes contra animais no Brasil que terminam em impunidade, segundo afirmação de Studart.

Relembre

A lei incluiu os maus-tratos a animais na Lei de Crimes Ambientais após o caso do pitbull Sansão, que teve as patas traseiras mutiladas com uma foice.

Próximos passos

O projeto será analisado pelo Senado Federal. Se os senadores o aprovarem sem alterações, o texto segue para sanção presidencial.

Palavras difíceis
crime hediondo
Categoria de crime que a lei trata com mais rigor, com regras mais duras para fiança, progressão de regime e benefícios.
reclusão
Modalidade de pena de prisão que pode começar em regime fechado.
progressão de regime
Passagem do condenado para uma forma menos rígida de cumprimento da pena, após cumprir parte dela.
inafiançável
Que não admite pagamento de fiança para que o acusado responda ao processo em liberdade.
indulto
Perdão ou redução da pena concedido pelo presidente da República.
anistia
Perdão concedido por lei a um tipo de crime, apagando seus efeitos penais.
graça
Perdão individual da pena concedido pelo presidente da República.
dolo
Quando o agente pratica o ato de propósito ou assume o risco de produzir o resultado.
culpa
Quando o resultado ocorre por imprudência, negligência ou imperícia, sem intenção.

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