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Câmara aprova MP que amplia indenização a servidores de fronteira
Medida Provisória 1375/26 mantém o valor de R$ 91 por dia e segue para o Senado, com prazo até 30 de outubro.
Em 30 segundos
- Câmara aprova a MP 1375/26 em plenário
- Indenização de R$ 91 por dia vale para mais carreiras
- Texto segue para o Senado; prazo vai até 30/10
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) a Medida Provisória 1375/26, que amplia o número de carreiras com direito à indenização por trabalho em localidades estratégicas de fronteira. A votação terminou às 21h53. O texto ainda precisa passar pelo Senado.
A indenização é destinada a servidores que atuam na prevenção, no controle, na fiscalização e no combate a crimes transfronteiriços. O valor não muda e segue em R$ 91 por dia de efetivo trabalho nessas localidades.
Durante a votação em plenário, os deputados acrescentaram outras carreiras à lista por meio de projeto de lei de conversão. O texto aprovado também valida pagamentos retroativos para certas categorias de servidores.
Servidores abrangidos pelas emendas constitucionais 79 e 98 ganham direito de opção para integrar quadros em extinção, conforme a Lei 15.367/26. A medida alcança os servidores dos antigos territórios federais do Acre, do Amapá, de Roraima e de Rondônia, hoje estados, além de outros grupos definidos na legislação.
A MP ainda transforma 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 cargos vagos de inspetor federal do mercado de capitais. Essas vagas serão destinadas à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável pela regulação do mercado de capitais no país.
O governo afirmou que a transformação de cargos não gera despesas adicionais, porque os novos cargos serão compensados financeiramente pelos que forem extintos.
Medidas provisórias têm prazo de validade e precisam ser votadas também no Senado para se tornarem lei. No caso da MP 1375/26, o prazo termina em 30 de outubro de 2026.
